Execução Fiscal 0009444-58.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0009444-58.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 10:23

Transitado em Julgado em 13/04/2023

11/05/2023, 10:19

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:18

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009444-58.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: TECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP Endereço: PASS. JARBAS PASSARINHO, 108, SALA 403, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. SENTENÇA A Fazenda Pública reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. É, em suma, o relatório. DECIDO. Verifica-se que decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente, sem qualquer causa de interrupção. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação conforme requerimento nos autos. ANANINDEUA, 14 de fevereiro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:44

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 21:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 11:22

Apensado ao processo 0004132-33.2014.8.14.0006

20/10/2022, 11:20

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 13:44

Sentença

•14/02/2023, 16:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 0004132-33.2014.8.14.0006

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