Execução de Título Extrajudicial 0880392-28.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0880392-28.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 04/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:31

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

17/05/2023, 14:29

Publicado Sentença em 19/04/2023.

20/04/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0880392-28.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Avenida Cabanos, 2596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Promovido(a): Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2596, ED RIO SENA AP 1303, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Considerando o pedido de desistência do processo formulado no Id nº. 83400674 dos autos, em atenção ao artigo 775 do Código de Processo Civil, homologo por sentença a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 23 de fevereiro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:13

Extinto o processo por desistência

24/02/2023, 11:29

Publicado Decisão em 23/02/2023.

24/02/2023, 03:46

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 13:50

Sentença

•24/02/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0880392-28.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Avenida Cabanos, 2596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Promovido(a): Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2596, ED RIO SENA AP 1303, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 DECISÃO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, com previsão na respectiva convenção e aprovação em assembleia geral devidamente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a princípio questão de ordem pública, cuja matéria pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, concernente à prescrição das taxas condominiais objeto da presente ação executiva, vencidas entre o período de 05.01.2017 a 05.10.2017. Isso porque, o C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que é aplicável o prazo prescricional quinquenal, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, à pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem dívidas líquidas desde sua definição em assembleia geral, por constarem da respectiva ata, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Tal entendimento, por óbvio, também se aplica à pretensão executiva. Desta forma, reconheço de ofício a prescrição dos débitos objeto da presente demanda vencidos entre o período de 05.01.2017 a 05.10.2017, tendo em vista que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 21.10.2022. Avanço ao juízo de admissibilidade da demanda quanto às taxas vencidas entre o período de 05.11.2017 a 05.10.2022. De início, consultando a planilha de débito anexada no Id nº. 80011953, verifica-se que o crédito pleiteado na presente ação executiva ultrapassa a alçada prevista na lei de regência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei nº. 9.099/1995, razão pela qual determino a intimação da parte exequente para emendar à inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I- Manifestar-se quanto à renúncia do valor excedente ou retificação da exordial para fins de propositura de demanda de cobrança, com as respectivas alterações que se fizerem necessárias ao prosseguimento da referida ação de conhecimento, a qual por sua vez não se encontra limitada a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, II, Lei nº 9.099/95 c/c art. 275, II, b, CPC/73); II- Caso opte pelo prosseguimento da execução, com manifesta renúncia ao valor do crédito que ultrapasse a alçada do Juízo, apresentar todas as atas de assembleia com a aprovação dos valores das taxas condominiais executadas ou documentos aptos demonstrar sua liquidez e certeza. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 04 de novembro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

20/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 04/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA em 16/03/2023 23:59.

Extinto o processo por desistência

Publicado Decisão em 23/02/2023.

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