Execução de Título Extrajudicial 0865050-74.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0865050-74.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 09:17

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 21:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SOUZA FRANCO em 02/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SOUZA FRANCO em 02/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:54

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SOUZA FRANCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE IDALÉRCIO MARTINS SOUTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0865050-74.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Espólio de Idalércio Martins Couto, a parte exequente ingressou com a presente ação, entretanto, não comprovou nos autos que há inventário aberto em nome do falecido. Desse modo, esse juízo determinou em ID95315978, o prazo de 3 meses para que o exequente promovesse a indicação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Ocorre que a decisão foi proferida em 21/06/2023, findando o prazo no mês de setembro, entretanto, somente no mês de novembro do respectivo ano a parte exequente se manifestou, requerendo a dilação do respectivo prazo. Entendo que não assiste razão a exequente, visto que o processo ficou paralisado por cinco meses, em virtude, de sua inércia, e que o prazo concedido foi além do suficiente para aplicar as diligências. O art. 485 do Código de Processo Civil, prevê o que segue: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Há também norma no microssistema dos Juizados Especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos Juizados Especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito, com fulcro no art. 51, §1º da Lei 9099/95. Desta forma, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 e art. 485, III do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso requerida. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 14 de dezembro de 2023. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:01

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

14/12/2023, 15:51

Cancelada a movimentação processual

14/12/2023, 14:21

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:59

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 02:56

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 10:01

Sentença

•14/12/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SOUZA FRANCO EXECUTADO: ESPÓLIO DE IDALÉRCIO MARTINS SOUTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0865050-74.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Espólio de Idalércio Martins Couto, a parte exequente ingressou com a presente ação, entretanto, não comprovou nos autos que há inventário aberto em nome do falecido. Desse modo, esse juízo determinou em ID95315978, o prazo de 3 meses para que o exequente promovesse a indicação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Ocorre que a decisão foi proferida em 21/06/2023, findando o prazo no mês de setembro, entretanto, somente no mês de novembro do respectivo ano a parte exequente se manifestou, requerendo a dilação do respectivo prazo. Entendo que não assiste razão a exequente, visto que o processo ficou paralisado por cinco meses, em virtude, de sua inércia, e que o prazo concedido foi além do suficiente para aplicar as diligências. O art. 485 do Código de Processo Civil, prevê o que segue: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Há também norma no microssistema dos Juizados Especiais que trata especificamente sobre a circunstância da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, o artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 o qual preceitua que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Destaco ainda que no âmbito dos Juizados Especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito, com fulcro no art. 51, §1º da Lei 9099/95. Desta forma, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 e art. 485, III do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, caso requerida. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 14 de dezembro de 2023. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SOUZA FRANCO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SOUZA FRANCO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

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