Reintegração / Manutenção de Posse 0803289-42.2022.8.14.0010 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803289-42.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIO FERREIRA Endereço: REU: Genivaldo Chaves e outros Advogado(a)(s): Requerido: Nome: ANTONIO FERREIRA Endereço: Margem esquerda do Rio Rapariga, S/N, Braço do Rio Macacos, próximo Vila São Miguel, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Endereço: Nome: Genivaldo Chaves Endereço: Margem esquerda Rio Rapariga, braço do Rio Macacos, S/N, Próximo Vila São Miguel, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: Benedita Gama Endereço: Margem esquerda Rio Rapariga, braço do Rio Macacos, S/N, Próximo Vila São Miguel, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s): DECISÃO Compulsando os autos, constato que a requerente havia feito a opção pela tramitação no rito ordinário, tendo ratificado tal opção em petição de id. 84935330. Assim, entendo que assiste razão à requerente, na medida em que a escolha pelo rito da demanda, em sendo possível sua tramitação no rito ordinário e no rito previsto na Lei 9.099/95, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0803289-42.2022.8.14.0010 cuida-se de faculdade da parte autora, por ocasião da distribuição do feito. Outrossim, considerando que as competências das duas Varas desta Comarca são cumulativas, não cabe o declínio automático à 2ª Vara desta Comarca, sendo prudente a distribuição para uma das Varas desta Comarca, sob pena de infringência do princípio do juiz natural. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA devendo os autos serem redistribuídos para uma das Varas Cumulativas da Comarca de Breves/PA. Em havendo decisão deferindo tutela de urgência/liminar no presente feito, deixo a apreciação de eventual revogação ou ratificação da decisão pelo Juízo de destino. Proceda, a secretaria, com a retirada da pauta, eventual audiência designada nos autos. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial de Breves

20/02/2023, 00:00

—

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência de Una do dia 21/06/2023 14:40 cancelada.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(73)