Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0010772-04.2018.8.14.5150 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0010772-04.2018.8.14.5150 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0010772-04.2018.8.14.5150 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima ANDREA DE ALBUQUERQUE LEAL ALVARENGA FIGUEIRA em desfavor do agressor NEY CONCEIÇÃO ALVARENGA FIGUEIRA, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão liminar, e com base nas alegações da requerente, foram deferidas medidas protetivas de urgência. O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação e documentos, por intermédio de seu defensor. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela revogação da medida protetiva de alimentos provisórios e pelo indeferimento da devolução dos valores já pagos. É o relatório. Decido. Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência. Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos. Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação. Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Compulsando detidamente os autos, verifico que já se passaram quase 5 (cinco) anos do deferimento das medidas protetivas, sem que houvessem registros de novas intercorrências ou descumprimento por parte do requerido, bem como a questão dos alimentos já está dirimida pelo juízo da 3ª Vara de Família de Belém e, em sendo assim, entendo que que a medida cautelar já atingiu seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua manutenção. Quanto ao pedido de devolução dos alimentos pagos, INDEFIRO, com base no princípio da irrepetibilidade, ante a natureza alimentar dos valores. Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas, bem como a medidas complementar de alimentos deferida no id nº 47253212. Façam-se as necessárias comunicações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. P.R.I.C. Belém, 24 de agosto de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

25/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de NEY CONCEICAO ALVARENGA FIGUEIRA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEY CONCEICAO ALVARENGA FIGUEIRA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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