Execução de Título Extrajudicial 0892526-87.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO LAGO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO LAGO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 05:52

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0892526-87.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO JARDINS DO LAGO Endereço: MARIO COVAS, 500, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66670-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JANNICE AMORAS MONTEIRO Endereço: Rodovia Mário Covas, 500, Quadra J, Unidade 011, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-000 ZG-ÁREA SENTENÇA Breve resumo dos fatos e fundamentação (art. 38 da Lei 9.099/95): Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu no ID 86339174 a desistência do pedido, a extinção do processo sem resolução do mérito e que seja oficiado ao SERASA EXPERIANa fim de que promova a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a referida ação/débito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Contudo, em relação ao pedido de retirada da inscrição do devedor dos cadastros do SERASA observo que não fora juntado nenhum documento comprobatório de que o nome do executado esteja inscrito nos órgão de proteção de crédito. Ademais, caso o exequente tenha realizado a supracitada inscrição ele pode e deve realizar a respectiva baixa. Por outro lado, caso tenha ocorrido apenas anotação da distribuição da presente demanda, ocorrerá baixa automática com o arquivamento desta ação. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro, neste momento, o pedido de ofício ao SERASA para realizar a exclusão do nome do executado do cadastro negativo em relação a presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 14 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito rda 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:33

Extinto o processo por desistência

14/02/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 15:03

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:37

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 10:25

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 20:33

Sentença

•14/02/2023, 18:15