Execução de Título Extrajudicial 0893738-46.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 05:52

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0893738-46.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA Endereço: DEZ, 91, CONJ, MANGUEIRAO, BELéM - PA - CEP: 66640-350 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL FILADELFIA Endereço: JIBOIA BRANCA, 20, JIBOIA BRANCA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-698 ZG-ÁREA SENTENÇA Analisando os autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, a parte demandada reside na comarca de Ananindeua/PA. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, embora o domicílio da parte demandante seja localizado na cidade de Belém, é certo que o da parte executada se encontram domiciliada na comarca de Ananindeua/Pa, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Além disso, em que pese haver uma excepcionalidade contida na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a qual estabelece que, caso a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório em uma determinada comarca, nesta poderá ser ajuizada a ação, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de que a parte demandada exerça tais atividades nesta comarca da capital. Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante uma das varas da comarca de Ananindeua/Pa, com competência para análise e julgamento da causa. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 14 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:43

Extinto o processo por incompetência territorial

14/02/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 12:42

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 08:27

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 20:42

Sentença

•14/02/2023, 18:16