Execução de Título Extrajudicial 0892539-86.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO LAGO em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 05:52

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0892539-86.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO JARDINS DO LAGO Endereço: MARIO COVAS, 500, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66670-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RAYANE ALINE RODRIGUES LIMA Endereço: Rodovia Mário Covas, 500, Quadra H, Unidade 022, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-000 ZG-ÁREA SENTENÇA VISTOS, ETC. 1) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/1995; 2) Fundamentação e Dispositivo: Antes mesmo que fosse analisada preliminarmente a inicial e fosse expedido mandado de citação para a parte demandada, a parte demandante veios aos autos, por meio da petição do ID 82726256, e requereu desistência da ação; A desistência está prevista no, art. 485, VIII, do Novo CPC (Lei Federal nº 13.105/2015), e é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Há de ser ressaltado ainda que, na jurisdição dos Juizados Especiais, o pedido de desistência pela parte demandante não necessita de anuência da parte contrária, conforme estabelece o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, hipótese que não verifico nos autos, razão pela qual não vislumbro impedimento legal para o deferimento do pedido. Ante exposto, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c artigo 485, VIII, ambos do CPC, homologo o pedido de desistência para que produza seus efeitos jurídicos e extingo o processo sem resolução do mérito. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 14 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 20:46

Extinto o processo por desistência

15/02/2023, 22:27

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 11:35

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:04

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 10:28

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 20:45

Sentença

•15/02/2023, 22:27