Execução de Título Extrajudicial 0800501-35.2023.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800501-35.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800501-35.2023.8.14.0070. REQUERENTE: M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: ANJOS & LOBATO LTDA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) Vistos os autos... M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, qualificado(a) nos autos, ajuizou PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) em desfavor de ANJOS & LOBATO LTDA, igualmente qualificado(a), objetivando a constrição do bem móvel caracterizado na inicial. Antes do recebimento da inicial, a parte autora peticionou requerendo a homologação de sua desistência no feito. Vieram os autos conclusos. É o que necessita ser relatado. Decido. De acordo com o art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desiste da ação. Considerando que a parte requerida não foi citada, não há necessidade de sua prévia anuência. Isso posto, consoante preceitua o parágrafo único do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação requerida pela parte autora. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo desistente. Sem honorários. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu patrono, a efetuar o recolhimento das custas processuais pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Decorrido o prazo assinalado, sem que tenham sido quitadas as custas, lavre-se certidão para inscrição na Dívida nos termos do art. 46 da Lei nº 8.328/2015. Cumpra-se e, após as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Abaetetuba, 17 de fevereiro de 2023. <assinado digitalmente> ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

20/02/2023, 00:00

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Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803082-23.2023.8.14.0070

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 23/02/2023.

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