Procedimento Comum Cível 0802097-86.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802097-86.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2023, 10:14

Juntada de Ofício

20/04/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência

12/04/2023, 21:38

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA CHAVES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:11

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA CHAVES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:10

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 08:42

Juntada de Informações

27/02/2023, 08:37

Juntada de Petição de termo de ciência

24/02/2023, 08:42

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GRACIELLE REGINA COELHO PINTO Requerido: LUIS CARLOS SOUSA CHAVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] Processo 0802097-86.2019.8.14.0040 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ajuizada por GRACIELLE REGINA COELHO PINTO em desfavor de LUIS CARLOS SOUSA CHAVES. Narra a inicial, em apertada síntese, que requerente e requerido conviveram do início de 2014 até novembro de 2018. Tiveram dois filhos: C.K.P.C. E. K.K.P.C.. Aduz que adquiram uma motocicleta, descrita no Num. 9055189 - Pág. 7. Requer, ao fim, alimentos, guarda, dissolução da união estável e partilha do bem (Num. 9055189 – Págs. 1 / 10). Juntou documentos com a inicial. Decisão deferindo a justiça gratuita, fixando os alimentos, designando audiência de mediação, dentre outros (Num. 9617176 – Págs. 1 / 2). Audiência realizada, porém a conciliação não foi obtida (Num. 10976338 - Pág. 1). Contestação apresentada. Em síntese, reconheceu o período da união estável e confirmou a paternidade Concordou que a genitora tenha a guarda unilateral, tendo seu direito de visitas assegurado. Anui com o valor de alimentos em 30% do salário-mínimo atualmente vigente e informa que deu entrada em benefício previdenciário, ofertando, outrossim, 50% do vale-alimentação enquanto estiver empregado. Em remate, concorda com a partilha da moto descrita na exordial (Num. 11340900 – Págs. 1 / 4). Réplica no Num. 11452010 - Pág. 1. Manifestação Ministerial no Num. 35232470 – Págs. 1 / 2. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável é a relação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre duas pessoas com o fim de constituir família. Ressalva-se que tal conceito é vago e deve ser analisado o caso concreto para se verificar se houve ou não a união. A respeito de tais requisitos, lecionam Flávio Tartuce e José Fernando Simão in Direito Civil 5, Direito de Família eª ed., Editora Método: São Paulo, 2013: “Os requisitos, nesse contexto, são que a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina) contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso 'dar um tempo' que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. Reconhecida como um fato jurídico, a união estável assumiu papel importante na sociedade brasileira, haja vista que tem crescido o número de pessoas que optam por essa forma de união em vez de contrair casamento. Outrossim, diferencia-se do casamento por ser união de fato, enquanto este depende da formalização. Desta forma, as normas de ambos institutos não são as mesmas, salvo algumas situações, tais como os direitos e deveres similares ao casamento expressos no artigo 1724 do Código Civil, e o direito aos alimentos disciplinado no artigo 1694 do mesmo diploma legal. Certo que a legislação acerca da união estável ainda é precária, embora o elevado uso do instituto e seu reconhecimento como entidade familiar dado pela Constituição Federal de 1988, constante no artigo 226, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. No presente caso, ambos concordam com o período, razão pela qual reconheço a união estável no período de: INÍCIO DO ANO DE 2004 A NOVEMBRO DE 2018. DA PARTILHA DE BENS A requerente informa que adquiriram, durante a união estável, uma motocicleta, sendo tal bem descrito na inicial no Num. 9055189 - Pág. 7 e corroborado pelo requerido na contestação. Assim, determino a partilha do referido bem móvel em 50% para cada ex-companheiro. DOS ALIMENTOS Os alimentos são prestações devidas a quem temporariamente não possui condições de se manter. Desse modo, verifico que o(s) (a) infante(s) é (são) de fato filho (a) (s) do requerido, conforme certidões juntadas e que os alimentos foram fixados provisoriamente em decisão. Restou comprovado nos autos que o (a) (s) infante (s) ainda é(são) dependente(s) econômica e financeiramente dos pais, de modo que estes têm o dever de oferecer condições razoáveis para o crescimento de seus filhos, sendo que o direito aos alimentos no caso em tela é incondicional, ou seja, independe do estado de necessidade dos requerentes, embora adstrito o juízo a fixá-los valendo-se do binômio necessidade-possibilidade e do princípio da razoabilidade. Com efeito, é necessário aferir a necessidade versus a possibilidade, fixando, desta feita, um valor razoável e adequado. Nesse diapasão, é válido consignar que existem despesas com alimentação, vestuário, remédios, educação, lazer, dentre outros, que não podem ser suportadas sozinha pela genitora que está com o(a) infante. Manifesta é a necessidade de o (s) infante(s) de ter(em) seus alimentos fixados. Portanto, atentando-se ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que o montante deve ser fixado no importe de 30% do salário-mínimo ATUALMENTE VIGENTE, isto é, R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos) a serem pagos pelo requerido à requerente diretamente na conta bancária informada na inicial até o 5° dia útil de cada mês, com início a partir da citação, são por ora suficientes. DEVERÁ A UPJ OFICIAR À EMPREGADORA DO REQUERIDO DESCRITA NA INICIAL PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ SER OFICIADO AO INSS CONFORME SOLICITADO NA INICIA NO MESMO VALOR. DA GUARDA Imprescindível destacar que o melhor interesse dos infantes é princípio norteador de todas, sem exceção, decisões que toquem à guarda de menores, visitação, alimentos, conforme previsão do art. 227 do Texto Constitucional, que dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comodatário, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Balizados no transcrito preceito constitucional, tem-se os arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de acordo com os quais: Art. 3.º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Le, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4.º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em suma, a análise do embate e a elaboração das decisões em processos dessa natureza, em que se observam envolvidos os direitos e interesses dos infantes, deve-se primar pelo melhor interesse destes. Neste contexto, indispensável, inclusive, preservá-los de uma sobrecarga emocional com a alteração desnecessária de seu lar. O Código Civil prevê que a guarda unilateral, como in casu pretendido, deverá ser atribuída ao genitor(a) que melhor atende às necessidades dos filhos menores, conforme o art. 1.583 do referido Diploma Legal e seus parágrafos: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1.º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mão que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2.º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; II - educação. Acerca do assunto, disserta Carlos Roberto Gonçalves: “No tocante à guarda unilateral, a referida lei apresenta critérios para a definição do genitor que oferece "melhores condições" para o seu exercício, assim considerando o que revelar aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: "I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" (CC, art. 1.583, § 2º). A ordem dos fatores a serem observados na atribuição da guarda unilateral não deve ser considerada preferencial, tendo todos eles igual importância. Na realidade, deve o juiz levar em conta a melhor solução para o interesse global da criança ou adolescente, não se olvidando de outros fatores igualmente relevantes como dignidade, respeito, lazer, esporte, profissionalização, alimentação, cultura etc (ECA - Lei n. 8.069/90, art. 4º) (Direito Civil Brasileiro: volume 6. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 294) “ No caso presente, entendo que a GUARDA UNILATERAL deve ser regulamentada da seguinte forma: os infantes CARLOS KAIKY PINTO CHAVES E KAWAN KELVIN PINTO CHAVES ficarão com sua genitora, ficando resguardado ao genitor o livre direito de visitas. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: Declarar reconhecida e decretada a dissolução da união estável entre ANA LUCIA RODRIGUES CORREA e LUIS CARLOS SOUSA CHAVES no período de INÍCIO DO ANO DE 2004 A NOVEMBRO DE 2018; Condenar o requerido a pagar alimentos aos infantes CARLOS KAIKY PINTO CHAVES E KAWAN KELVIN PINTO CHAVES, no importe de 30% do salário-mínimo vigente mais 50% do vale-alimentação enquanto estiver empregado, a serem pagos à requerente diretamente na conta bancária Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1083, operação 013, Conta Poupança nº 00006049-3, em nome da genitora do (a) (s) menor (es), até o 5º dia útil de cada mês, com início a partir da citação. DEVERÁ A UPJ OFICIAR À EMPREGADORA DO REQUERIDO DESCRITA NA INICIAL PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTE. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ SER OFICIADO AO INSS CONFORME SOLICITADO NA INICIAL Conceder a guarda dos infantes CARLOS KAIKY PINTO CHAVES E KAWAN KELVIN PINTO CHAVES à sua genitora, ficando resguardado ao genitor o livre direito de visitas; Partilhar a motocicleta descrita na exordial em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-conviventes. Ao final, resta extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro em favor do requerido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Parauapebas, 17 de FEVEREIRO de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 11:54

Documentos

Sentença

•18/02/2023, 11:54

Decisão

•25/08/2021, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GRACIELLE REGINA COELHO PINTO Requerido: LUIS CARLOS SOUSA CHAVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] Processo 0802097-86.2019.8.14.0040 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ajuizada por GRACIELLE REGINA COELHO PINTO em desfavor de LUIS CARLOS SOUSA CHAVES. Narra a inicial, em apertada síntese, que requerente e requerido conviveram do início de 2014 até novembro de 2018. Tiveram dois filhos: C.K.P.C. E. K.K.P.C.. Aduz que adquiram uma motocicleta, descrita no Num. 9055189 - Pág. 7. Requer, ao fim, alimentos, guarda, dissolução da união estável e partilha do bem (Num. 9055189 – Págs. 1 / 10). Juntou documentos com a inicial. Decisão deferindo a justiça gratuita, fixando os alimentos, designando audiência de mediação, dentre outros (Num. 9617176 – Págs. 1 / 2). Audiência realizada, porém a conciliação não foi obtida (Num. 10976338 - Pág. 1). Contestação apresentada. Em síntese, reconheceu o período da união estável e confirmou a paternidade Concordou que a genitora tenha a guarda unilateral, tendo seu direito de visitas assegurado. Anui com o valor de alimentos em 30% do salário-mínimo atualmente vigente e informa que deu entrada em benefício previdenciário, ofertando, outrossim, 50% do vale-alimentação enquanto estiver empregado. Em remate, concorda com a partilha da moto descrita na exordial (Num. 11340900 – Págs. 1 / 4). Réplica no Num. 11452010 - Pág. 1. Manifestação Ministerial no Num. 35232470 – Págs. 1 / 2. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável é a relação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre duas pessoas com o fim de constituir família. Ressalva-se que tal conceito é vago e deve ser analisado o caso concreto para se verificar se houve ou não a união. A respeito de tais requisitos, lecionam Flávio Tartuce e José Fernando Simão in Direito Civil 5, Direito de Família eª ed., Editora Método: São Paulo, 2013: “Os requisitos, nesse contexto, são que a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina) contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso 'dar um tempo' que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. Reconhecida como um fato jurídico, a união estável assumiu papel importante na sociedade brasileira, haja vista que tem crescido o número de pessoas que optam por essa forma de união em vez de contrair casamento. Outrossim, diferencia-se do casamento por ser união de fato, enquanto este depende da formalização. Desta forma, as normas de ambos institutos não são as mesmas, salvo algumas situações, tais como os direitos e deveres similares ao casamento expressos no artigo 1724 do Código Civil, e o direito aos alimentos disciplinado no artigo 1694 do mesmo diploma legal. Certo que a legislação acerca da união estável ainda é precária, embora o elevado uso do instituto e seu reconhecimento como entidade familiar dado pela Constituição Federal de 1988, constante no artigo 226, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. No presente caso, ambos concordam com o período, razão pela qual reconheço a união estável no período de: INÍCIO DO ANO DE 2004 A NOVEMBRO DE 2018. DA PARTILHA DE BENS A requerente informa que adquiriram, durante a união estável, uma motocicleta, sendo tal bem descrito na inicial no Num. 9055189 - Pág. 7 e corroborado pelo requerido na contestação. Assim, determino a partilha do referido bem móvel em 50% para cada ex-companheiro. DOS ALIMENTOS Os alimentos são prestações devidas a quem temporariamente não possui condições de se manter. Desse modo, verifico que o(s) (a) infante(s) é (são) de fato filho (a) (s) do requerido, conforme certidões juntadas e que os alimentos foram fixados provisoriamente em decisão. Restou comprovado nos autos que o (a) (s) infante (s) ainda é(são) dependente(s) econômica e financeiramente dos pais, de modo que estes têm o dever de oferecer condições razoáveis para o crescimento de seus filhos, sendo que o direito aos alimentos no caso em tela é incondicional, ou seja, independe do estado de necessidade dos requerentes, embora adstrito o juízo a fixá-los valendo-se do binômio necessidade-possibilidade e do princípio da razoabilidade. Com efeito, é necessário aferir a necessidade versus a possibilidade, fixando, desta feita, um valor razoável e adequado. Nesse diapasão, é válido consignar que existem despesas com alimentação, vestuário, remédios, educação, lazer, dentre outros, que não podem ser suportadas sozinha pela genitora que está com o(a) infante. Manifesta é a necessidade de o (s) infante(s) de ter(em) seus alimentos fixados. Portanto, atentando-se ao binômio necessidade/possibilidade, tenho que o montante deve ser fixado no importe de 30% do salário-mínimo ATUALMENTE VIGENTE, isto é, R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos) a serem pagos pelo requerido à requerente diretamente na conta bancária informada na inicial até o 5° dia útil de cada mês, com início a partir da citação, são por ora suficientes. DEVERÁ A UPJ OFICIAR À EMPREGADORA DO REQUERIDO DESCRITA NA INICIAL PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ SER OFICIADO AO INSS CONFORME SOLICITADO NA INICIA NO MESMO VALOR. DA GUARDA Imprescindível destacar que o melhor interesse dos infantes é princípio norteador de todas, sem exceção, decisões que toquem à guarda de menores, visitação, alimentos, conforme previsão do art. 227 do Texto Constitucional, que dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, á dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comodatário, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Balizados no transcrito preceito constitucional, tem-se os arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de acordo com os quais: Art. 3.º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Le, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4.º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em suma, a análise do embate e a elaboração das decisões em processos dessa natureza, em que se observam envolvidos os direitos e interesses dos infantes, deve-se primar pelo melhor interesse destes. Neste contexto, indispensável, inclusive, preservá-los de uma sobrecarga emocional com a alteração desnecessária de seu lar. O Código Civil prevê que a guarda unilateral, como in casu pretendido, deverá ser atribuída ao genitor(a) que melhor atende às necessidades dos filhos menores, conforme o art. 1.583 do referido Diploma Legal e seus parágrafos: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1.º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mão que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2.º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; II - educação. Acerca do assunto, disserta Carlos Roberto Gonçalves: “No tocante à guarda unilateral, a referida lei apresenta critérios para a definição do genitor que oferece "melhores condições" para o seu exercício, assim considerando o que revelar aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: "I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" (CC, art. 1.583, § 2º). A ordem dos fatores a serem observados na atribuição da guarda unilateral não deve ser considerada preferencial, tendo todos eles igual importância. Na realidade, deve o juiz levar em conta a melhor solução para o interesse global da criança ou adolescente, não se olvidando de outros fatores igualmente relevantes como dignidade, respeito, lazer, esporte, profissionalização, alimentação, cultura etc (ECA - Lei n. 8.069/90, art. 4º) (Direito Civil Brasileiro: volume 6. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 294) “ No caso presente, entendo que a GUARDA UNILATERAL deve ser regulamentada da seguinte forma: os infantes CARLOS KAIKY PINTO CHAVES E KAWAN KELVIN PINTO CHAVES ficarão com sua genitora, ficando resguardado ao genitor o livre direito de visitas. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: Declarar reconhecida e decretada a dissolução da união estável entre ANA LUCIA RODRIGUES CORREA e LUIS CARLOS SOUSA CHAVES no período de INÍCIO DO ANO DE 2004 A NOVEMBRO DE 2018; Condenar o requerido a pagar alimentos aos infantes CARLOS KAIKY PINTO CHAVES E KAWAN KELVIN PINTO CHAVES, no importe de 30% do salário-mínimo vigente mais 50% do vale-alimentação enquanto estiver empregado, a serem pagos à requerente diretamente na conta bancária Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1083, operação 013, Conta Poupança nº 00006049-3, em nome da genitora do (a) (s) menor (es), até o 5º dia útil de cada mês, com início a partir da citação. DEVERÁ A UPJ OFICIAR À EMPREGADORA DO REQUERIDO DESCRITA NA INICIAL PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTE. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ SER OFICIADO AO INSS CONFORME SOLICITADO NA INICIAL Conceder a guarda dos infantes CARLOS KAIKY PINTO CHAVES E KAWAN KELVIN PINTO CHAVES à sua genitora, ficando resguardado ao genitor o livre direito de visitas; Partilhar a motocicleta descrita na exordial em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-conviventes. Ao final, resta extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro em favor do requerido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Parauapebas, 17 de FEVEREIRO de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls

20/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA CHAVES em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SOUSA CHAVES em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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