Procedimento Comum Cível 0800594-55.2021.8.14.0009 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800594-55.2021.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:03

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 02:50

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 03/04/2023 23:59.

09/04/2023, 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:59

Publicado Sentença em 24/02/2023.

25/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800594-55.2021.8.14.0009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas formulada por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA contra o Banco do Brasil, narrando em resumo: “O autor foi cliente da instituição requerida, ocasião que adquiriu o Financiamento / Cédula de Crédito nº 10509399 (operação n°00000000857918961- operação interna sistêmica), com a finalidade de comprar um Veículo Fiat Doblô Ex, ano 2004/2005, prata, placa HCI 1149 O valor financiado foi de R$ 41.148,22 (quarenta e um mil cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), e o pagamento ficou ajustado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.580,85 (um mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) acrescida de encargos financeiros á taxa efetiva de 1,87% ao mês e 24,90% ao ano, vencendo-se a primeira no dia 05 de novembro de 2015. Ocorre que após o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas o requerente não pode mais pagar e cumprir com as prestações pactuadas na qual ficou acordado. O autor atuam no ramo de hospedagem e restaurante na praia de Ajuruteua, em meados de 2016 a 2017 o Brasil passou por um crise financeira, que a principal área atingida foi o ramo de turismo. Caindo em 70% suas receitas desta forma a empresa teve que demitir grande parte de seus funcionários. OS Executados venderam poucos dos seus bens que restavam para amenizar algumas dividas existente tais como: pagamento de empréstimo, saldar dividas com fornecedores e também para cumprir com as rescisões de funcionários. Acontece que os valores dos bens vendidos não conseguiram saldar as dividas. Outro fator que influenciou drasticamente a queda na região do salgado foi a repressão MPE/PA (Ministério Publico estadual Pará), no qual utilizam um estudo preventivo da CPRM, (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) que retrata erosão da praia vem sofrendo, com isso imóveis e estabelecimento foram interditado proibindo seu funcionamento, incluindo do os autores. Com essa perseguição os prejudicados entram com ação junto esta subseção a fim de regularizar seu funcionamento, Processo em curso de nº 431-98.2017.4.013904, em quanto a questão não e resolvida os comerciantes da Praia de Ajuruteua foram o impedidos de trabalhar, por conta da perseguição procurador MPE. Mesmo assim os comerciantes com suas persistências abriam seus estabelecimentos, visto que é era o único meio de sustento. Vale ressaltar que fatos relatados acima gerou impactos financeiros a parte autora, e consequentemente deixou de cumprir com suas obrigações perante a requerida. O autor é cliente da Ré a mais de 10 anos possuindo uma boa relação, onde foram concedidos vários benefícios de créditos tais eles: capital de giros, empréstimos, financiamento de capital e próprio contrato em questão. Em 2019 com aquecimento da economia, vários setores deram o impulso em recitas entre eles está ligado ao turismo, assim a procura pela região do salgo se tornou mais frente levando veranista e turista para praia de Ajuruteua. O Demandante procurou a demanda para fazer a renegociação da sua divida no qual foi dado a oportunidade de fazer pagamento de dois empréstimos que foram dados os devidos desconto e consequentemente foram pagos o valor de R$ 21.800 e R$ 70.000,00 doc em anexo. Ficando em aberto o contrato de financiamento do veiculo que no momento oportuno procurou a instituição financeira, ao tentar negociar com a ré para fazer a quitação das parcelas em atraso foi-lhe negado o pagamento individual, bem como, foi exigido a totalidade das parcelas atrasadas, carregados de juros moratórios exagerados/abusivos, razão pela qual não conseguiu adimplir, o valor de R$18.046,56. Vale ressaltar que o valor pago e de R$ 37.940,40 (trinta sete mil novecentos quarenta reais e quarenta centavos). Com as parcelas em atraso a requerida ingressou com ação de busca a apreensão sob o numero do processo 0800657-85.2018.814.0009 que tramitou na 1° vara cível empresarial de Bragança. Douto juízo proferiu a tutela de urgência para fazer a busca e apreensão do veiculo que foi realizado no dia 09 de abril de 2019, mandato teve êxito. Após o mandato, o requerente procurou a parte requerida para saber as informações do veiculo, saber se o mesmo tinha sido vendido ou se foi colocado em leilão, pois o mesmo não souberam informar sobre o paradeiro do veiculo, na qual o autor fez diversas viagens em busca de informações e não obteve respostas. Para sua surpresa, fazendo uma busca no site do DETRAN, encontrou um terceiro proprietário do veiculo que teria comprado em leilão. Atualmente, em consulta no DETRAN, verifica-se que o veículo se encontra em nome de terceiro, Srº EMERSON SILVA DE ALMEIDA, data da aquisição 17/09/2020, o veiculo já foi licenciado com a nova placa merco Sul HJI0G69. (doc. em anexo) é certo que o respectivo veículo já foi vendido em leilão, contudo, nenhuma informação foi prestada ao autor/consumidor, tanto em relação a data que se realizaria o Leilão, ou ainda, qualquer outra informação pertinente. Atualmente, o autor permanece com o seu nome NEGATIVADO/PROTESTADO, mesmo após a instituição financeira ter vendido o veículo em leilão, e não forneceu qualquer informação ao devedor, seja da data do Leilão, ou ao menos, informasse o valor obtido na venda, para que o autor pudesse quitar o saldo remanescente e liberasse as restrições constantes em seu nome. Ademais, conforme se fundamentará a seguir, a ausência de informação ao consumidor/devedor sobre a realização do Leilão retira a liquidez de eventual saldo remanescente e impede a instituição financeira de realizar qualquer outra cobrança, razão pela qual é direito do autor a declaração de quitação do débito. Outrossim, verifica-se que em 12 de março de 2020 (Data da Propositura da Ação de Busca e Apreensão) o saldo devedor do autor era de R$ 18.046,56 (dezoito mil e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme extrato constante no processo de Busca e apreensão, fls. 1 e 2 Ato contínuo. O valor de avaliação do veículo pela FIPE era de R$ 17.740,00 (dezessete mil setecentos e quarenta reais), muito superior ao valor efetivo da dívida, o que faz crer que na realidade, que o autor tem valores a ser restituídos pela instituição financeira, restando demonstrado assim, o cabimento e necessidade da presente Ação de Exigir Contas.” Contestação do requerido (ID 26398067) apontando a falta de interesse de agir e de carência de ação de pedido genérico, impugnou a concessão da AJG e no mérito a falta de comprovação do alegado, a autonomia entre as fases da prestação de contas e a inexistência de administração de bens e outros argumentos. Juntou documentos (ID 27370997). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA AJG O requerido não trouxe qualquer documento que possa afastar a presunção legal e o enunciado nº 006-TJE/PA. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Tenho por extinguir o feito sem resolução do mérito. Assim refiro porque não identifico interesse de agir com o narrado na exordial. Por primeiro o autor alega que sua dívida seria no montante de R$ 18.046,56 enquanto o valor do automóvel seria R$ 17.740,00. O autor destacou na petição de ID 24170925 - Pág. 4: “verifica-se que em 12 de março de 2020 (Data da Propositura da Ação de Busca e Apreensão) o saldo devedor do autor era de R$ 18.046,56 (dezoito mil e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme extrato constante no processo de Busca e apreensão, fls. 1 e 2 Ato contínuo. O valor de avaliação do veículo pela FIPE era de R$ 17.740,00 (dezessete mil setecentos e quarenta reais), muito superior ao valor efetivo da dívida, o que faz crer que na realidade, que o autor tem valores a ser restituídos pela instituição financeira, restando demonstrado assim, o cabimento e necessidade da presente Ação de Exigir Contas.” (grifado). Pela simples leitura da peça observo que o valor do bem não seria superior ao valor do débito. E não é só, o autor alega que sendo cobrado por débito referente a Cédula de Crédito nº 10509399 mas não juntou aos autos qualquer elemento indicativo de dita cobrança, inclusive, em relação a suposta negativação. O autor junta documentação referente a outros débitos (ID 24170932 - Pág. 1) os quais não possuem qualquer relação com o negócio jurídico referente a Cédula de Crédito nº 10509399. A causa de pedir indicada pelo é o fato de ter direito a ser restituído sob o argumento de que a alienação do veículo seria o bastante para a quitação do negócio jurídico e ainda haveria saldo. Todavia, conforme apontei acima, o valor do bem, caso vendido pela tabela FIPE, sequer servia para proceder a total e completa quitação do mútuo. Digo ainda que o autor “esqueceu” de informar na exordial a necessidade de pagamento de custas e despesas processuais pelo requerido, honorários advocatícios, despesas de pátio e o mais importante: veículos adquiridos em leilão nunca são arrematados pelo valor de mercado, do contrário, o são em montante muito inferior diante dos riscos envolvidos, notadamente pelo comum péssimo estado de conservação dos bens. O interesse do autor é ser ressarcido de valores, e pela simples narrativa da própria exordial não há montante a restituído, logo, não há interesse de agir. Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 485, VI do CPC. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da exordial. Arquive-se com as cautelas de praxe quando do trânsito em julgado. Bragança/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual

11/01/2022, 11:05

Documentos

Sentença

•22/02/2023, 16:46

Despacho

•21/07/2021, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800594-55.2021.8.14.0009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exigir contas formulada por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA contra o Banco do Brasil, narrando em resumo: “O autor foi cliente da instituição requerida, ocasião que adquiriu o Financiamento / Cédula de Crédito nº 10509399 (operação n°00000000857918961- operação interna sistêmica), com a finalidade de comprar um Veículo Fiat Doblô Ex, ano 2004/2005, prata, placa HCI 1149 O valor financiado foi de R$ 41.148,22 (quarenta e um mil cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), e o pagamento ficou ajustado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.580,85 (um mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) acrescida de encargos financeiros á taxa efetiva de 1,87% ao mês e 24,90% ao ano, vencendo-se a primeira no dia 05 de novembro de 2015. Ocorre que após o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas o requerente não pode mais pagar e cumprir com as prestações pactuadas na qual ficou acordado. O autor atuam no ramo de hospedagem e restaurante na praia de Ajuruteua, em meados de 2016 a 2017 o Brasil passou por um crise financeira, que a principal área atingida foi o ramo de turismo. Caindo em 70% suas receitas desta forma a empresa teve que demitir grande parte de seus funcionários. OS Executados venderam poucos dos seus bens que restavam para amenizar algumas dividas existente tais como: pagamento de empréstimo, saldar dividas com fornecedores e também para cumprir com as rescisões de funcionários. Acontece que os valores dos bens vendidos não conseguiram saldar as dividas. Outro fator que influenciou drasticamente a queda na região do salgado foi a repressão MPE/PA (Ministério Publico estadual Pará), no qual utilizam um estudo preventivo da CPRM, (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) que retrata erosão da praia vem sofrendo, com isso imóveis e estabelecimento foram interditado proibindo seu funcionamento, incluindo do os autores. Com essa perseguição os prejudicados entram com ação junto esta subseção a fim de regularizar seu funcionamento, Processo em curso de nº 431-98.2017.4.013904, em quanto a questão não e resolvida os comerciantes da Praia de Ajuruteua foram o impedidos de trabalhar, por conta da perseguição procurador MPE. Mesmo assim os comerciantes com suas persistências abriam seus estabelecimentos, visto que é era o único meio de sustento. Vale ressaltar que fatos relatados acima gerou impactos financeiros a parte autora, e consequentemente deixou de cumprir com suas obrigações perante a requerida. O autor é cliente da Ré a mais de 10 anos possuindo uma boa relação, onde foram concedidos vários benefícios de créditos tais eles: capital de giros, empréstimos, financiamento de capital e próprio contrato em questão. Em 2019 com aquecimento da economia, vários setores deram o impulso em recitas entre eles está ligado ao turismo, assim a procura pela região do salgo se tornou mais frente levando veranista e turista para praia de Ajuruteua. O Demandante procurou a demanda para fazer a renegociação da sua divida no qual foi dado a oportunidade de fazer pagamento de dois empréstimos que foram dados os devidos desconto e consequentemente foram pagos o valor de R$ 21.800 e R$ 70.000,00 doc em anexo. Ficando em aberto o contrato de financiamento do veiculo que no momento oportuno procurou a instituição financeira, ao tentar negociar com a ré para fazer a quitação das parcelas em atraso foi-lhe negado o pagamento individual, bem como, foi exigido a totalidade das parcelas atrasadas, carregados de juros moratórios exagerados/abusivos, razão pela qual não conseguiu adimplir, o valor de R$18.046,56. Vale ressaltar que o valor pago e de R$ 37.940,40 (trinta sete mil novecentos quarenta reais e quarenta centavos). Com as parcelas em atraso a requerida ingressou com ação de busca a apreensão sob o numero do processo 0800657-85.2018.814.0009 que tramitou na 1° vara cível empresarial de Bragança. Douto juízo proferiu a tutela de urgência para fazer a busca e apreensão do veiculo que foi realizado no dia 09 de abril de 2019, mandato teve êxito. Após o mandato, o requerente procurou a parte requerida para saber as informações do veiculo, saber se o mesmo tinha sido vendido ou se foi colocado em leilão, pois o mesmo não souberam informar sobre o paradeiro do veiculo, na qual o autor fez diversas viagens em busca de informações e não obteve respostas. Para sua surpresa, fazendo uma busca no site do DETRAN, encontrou um terceiro proprietário do veiculo que teria comprado em leilão. Atualmente, em consulta no DETRAN, verifica-se que o veículo se encontra em nome de terceiro, Srº EMERSON SILVA DE ALMEIDA, data da aquisição 17/09/2020, o veiculo já foi licenciado com a nova placa merco Sul HJI0G69. (doc. em anexo) é certo que o respectivo veículo já foi vendido em leilão, contudo, nenhuma informação foi prestada ao autor/consumidor, tanto em relação a data que se realizaria o Leilão, ou ainda, qualquer outra informação pertinente. Atualmente, o autor permanece com o seu nome NEGATIVADO/PROTESTADO, mesmo após a instituição financeira ter vendido o veículo em leilão, e não forneceu qualquer informação ao devedor, seja da data do Leilão, ou ao menos, informasse o valor obtido na venda, para que o autor pudesse quitar o saldo remanescente e liberasse as restrições constantes em seu nome. Ademais, conforme se fundamentará a seguir, a ausência de informação ao consumidor/devedor sobre a realização do Leilão retira a liquidez de eventual saldo remanescente e impede a instituição financeira de realizar qualquer outra cobrança, razão pela qual é direito do autor a declaração de quitação do débito. Outrossim, verifica-se que em 12 de março de 2020 (Data da Propositura da Ação de Busca e Apreensão) o saldo devedor do autor era de R$ 18.046,56 (dezoito mil e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme extrato constante no processo de Busca e apreensão, fls. 1 e 2 Ato contínuo. O valor de avaliação do veículo pela FIPE era de R$ 17.740,00 (dezessete mil setecentos e quarenta reais), muito superior ao valor efetivo da dívida, o que faz crer que na realidade, que o autor tem valores a ser restituídos pela instituição financeira, restando demonstrado assim, o cabimento e necessidade da presente Ação de Exigir Contas.” Contestação do requerido (ID 26398067) apontando a falta de interesse de agir e de carência de ação de pedido genérico, impugnou a concessão da AJG e no mérito a falta de comprovação do alegado, a autonomia entre as fases da prestação de contas e a inexistência de administração de bens e outros argumentos. Juntou documentos (ID 27370997). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA AJG O requerido não trouxe qualquer documento que possa afastar a presunção legal e o enunciado nº 006-TJE/PA. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Tenho por extinguir o feito sem resolução do mérito. Assim refiro porque não identifico interesse de agir com o narrado na exordial. Por primeiro o autor alega que sua dívida seria no montante de R$ 18.046,56 enquanto o valor do automóvel seria R$ 17.740,00. O autor destacou na petição de ID 24170925 - Pág. 4: “verifica-se que em 12 de março de 2020 (Data da Propositura da Ação de Busca e Apreensão) o saldo devedor do autor era de R$ 18.046,56 (dezoito mil e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme extrato constante no processo de Busca e apreensão, fls. 1 e 2 Ato contínuo. O valor de avaliação do veículo pela FIPE era de R$ 17.740,00 (dezessete mil setecentos e quarenta reais), muito superior ao valor efetivo da dívida, o que faz crer que na realidade, que o autor tem valores a ser restituídos pela instituição financeira, restando demonstrado assim, o cabimento e necessidade da presente Ação de Exigir Contas.” (grifado). Pela simples leitura da peça observo que o valor do bem não seria superior ao valor do débito. E não é só, o autor alega que sendo cobrado por débito referente a Cédula de Crédito nº 10509399 mas não juntou aos autos qualquer elemento indicativo de dita cobrança, inclusive, em relação a suposta negativação. O autor junta documentação referente a outros débitos (ID 24170932 - Pág. 1) os quais não possuem qualquer relação com o negócio jurídico referente a Cédula de Crédito nº 10509399. A causa de pedir indicada pelo é o fato de ter direito a ser restituído sob o argumento de que a alienação do veículo seria o bastante para a quitação do negócio jurídico e ainda haveria saldo. Todavia, conforme apontei acima, o valor do bem, caso vendido pela tabela FIPE, sequer servia para proceder a total e completa quitação do mútuo. Digo ainda que o autor “esqueceu” de informar na exordial a necessidade de pagamento de custas e despesas processuais pelo requerido, honorários advocatícios, despesas de pátio e o mais importante: veículos adquiridos em leilão nunca são arrematados pelo valor de mercado, do contrário, o são em montante muito inferior diante dos riscos envolvidos, notadamente pelo comum péssimo estado de conservação dos bens. O interesse do autor é ser ressarcido de valores, e pela simples narrativa da própria exordial não há montante a restituído, logo, não há interesse de agir. Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 485, VI do CPC. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da exordial. Arquive-se com as cautelas de praxe quando do trânsito em julgado. Bragança/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

23/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS SILVA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA em 17/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(57)