Execução de Título Extrajudicial 0800005-94.2018.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800005-94.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800005-94.2018.8.14.0065. RÉU: Nome: CARVALHO & ALMEIDA POCOS ARTESIANO LTDA Endereço: SAO JOSE, 16, Rua Gorotire 58, DISTRITO SAO JOSE DO ARAGUAIA, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Endereço: SAO JOSE, 16, DISTRITO, S JOSE DO ARAGUAIA, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: SUELAN ALMEIDA DE MELO Endereço: SAO JOSE, 16, DISTRITO, S JOSE DO ARAGUAIA, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DECISÃO I. Não encontra assento na jurisprudência dos Tribunais Superiores a realização da indisponibilidade de bens do executado antes de efetivada sua citação, seja ela pessoal ou ficta. Leia-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...). II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido (STJ. AGINT NO ARESP 1781873 / DF, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, DJE 18/04/2022). Nesses termos, em nome do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CPC, art. 7º c/c CR/88, art. 5º, LIV e LV), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR(A): Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Banco do Brasil S/A, Avenida Presidente Vargas 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 INDEFIRO, por ora, o pedido de prévio bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. II. Ainda, também não assiste razão ao promovente quanto ao pedido de aproveitamento das custas recolhidas no ID 31976602 para a realização de nova busca de endereços por SISBAJUD (ID 87492021). Isso porque as despesas em questão referem-se à “expedição de mandados” e a “atos dos oficiais de justiça”, expedientes que, aliás, já foram cumpridos. Portanto, INDEFIRO o pedido. III. Nada obstante, considerando que já consta dos autos o pagamento de 03 diligências de “envio de documento por via eletrônica ou de informática”, as quais, em tese serviram à penhora online, ora indeferida, INTIME-SE o promovente para que, em 05 (cinco) dias, informe se tais custas podem servir à realização de novas pesquisas de endereço e, ainda, se tais pesquisas podem se dar por meio do SIEL ou outro sistema correlato, uma vez que já foi infrutífera busca anterior por meio do SISBAJUD. IV. Após, conclusos. V. Intimações via sistema eletrônico e DJE. VI. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA

07/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)