Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0817062-48.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0817062-48.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAYSE FERREIRA DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de ERIVELTON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de ERIVELTON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de LAYSE FERREIRA DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de ERIVELTON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 29/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de LAYSE FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de LAYSE FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de ERIVELTON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 29/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.

19/07/2023, 02:12

Publicado Certidão em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo nº 0817062-48.2022.8.14.0401 Certifico, para os devidos fins de direito, que a sentença proferida nestes autos transitou livremente em julgado. Belém, 19 de maio de 2023. LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA Serventuário(a) da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faço o arquivamento dos presentes autos, no sistema PJE, em razão do trânsito em julgado, do que para constar, fiz este termo. Belém, 19 de maio de 2023. LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA Serventuário(a) da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

22/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:29

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 10:11

Documentos

Decisão

•10/05/2023, 13:10

Sentença

•23/02/2023, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LAYSE FERREIRA DOS SANTOS LUCIO, residente e domiciliada na Rua São Miguel, nº 460, entre Roberto Camelier e Tupinambás, bairro: Jurunas, Belém-PA. Telefone: 91 99802-8048 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0817062-48.2022.8.14.0401 SENTENÇA-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da requerente LAYSE FERREIRA DOS SANTOS LUCIO contra o requerido ERIVELTON JOSÉ DE OLIVEIRA SIQUEIRA, por fato ocorrido em 10/08/2022 por volta das 12h, quando o demandado proferiu as seguintes textuais a filha das partes: “FILHA DA PUTA, QUERIA QUE TU TIVESSE MORTA” e, após isso, apontou o dedo em direção a requerente e disse: “TU VAI MORRER, VOU MANDAR TE MATAR”. Os autos foram remetidos inicialmente ao juízo plantonista, que por entender não se tratar de matéria de urgência para sua apreciação em regime de plantão, determinou a redistribuição dos autos ao juízo competente. Vieram-me os autos redistribuídos. Sucintamente relatado, DECIDO. De início, verifico que não existem elementos suficientes para o deferimento do pedido em caráter liminar. Vejamos: Em relação ao fato, consta do BOP que ocorreu em 10 de agosto de 2022 (há mais de 01 mês, portanto). Em face do lapso temporal decorrido entre a sua ocorrência e o encaminhamento do pedido a este Juízo, não resta caracterizada a urgência necessária para fins de deferimento das Medidas Protetivas, nos termos previstos na Lei nº 11.340/06. Nos termos da referida lei, para a concessão das medidas, necessário que existam fatos contemporâneos aptos a representar situação de iminente perigo à integridade física e psicológica da ofendida. Pelo exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de Medidas Protetivas de Urgência, isto é, sem que se tenha narração de fatos contemporâneos aptos a representar situação de iminente perigo à integridade física e psicológica da ofendida, tenho que resta incabível a concessão das cautelares nessas condições, pelo que INDEFIRO o pedido. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso III, do CPC. Cumpra-se.Intime-se a requerente. Intimado o Parquet. Belém (PA), 14 de setembro de 2022. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

24/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAYSE FERREIRA DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAYSE FERREIRA DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAYSE FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAYSE FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVELTON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2023 23:59.

Publicado Certidão em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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