Execução de Título Extrajudicial 0000283-24.2006.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000283-24.2006.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: AUTO PECAS E MECANICA ALUISIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº. 0000283-24.2006.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL AS em desfavor de AUTO PECAS E MECANICA ALUISIO LTDA, ambos qualificados nos autos em referência. A presente ação foi ajuizada em 19/04/2006, tendo sido proferido despacho inicial em 14/03/2008. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida, não nomeou bens à penhora, tampouco opôs embargos à presente execução. Não foram localizados bens da executada que fossem passíveis de penhora, conforme certidões id 66517196 - Pág. 3/8, bem como houve resposta negativa à requisição de bloqueio de valores junto ao Banco Central do Brasil (ids 66517225 - Pág. 4/8 e 66517227 - Pág. 1/3). Também fora infrutífera a pesquisa RENAJUD (id 66517230 - Pág. 3/6). Após, a executada requereu a suspensão do processo no prazo de 180 dias para a pesquisa dos bens do executado, o que foi deferido pelo juízo (id 66517313 - Pág. 3). Passado o prazo estipulado, a própria exequente requereu o arquivamento dos autos por tempo indeterminado, tendo em vista a não localização de bens passíveis de penhora. À id 66517328 - Pág. 2, o juízo determinou novamente a suspensão do processo, por 1 ano. Posteriormente, em agosto de 2016 (id 66517328 - Pág. 5), o juízo determinou o arquivamento provisório dos autos, por 5 anos, até atingir a prescrição. Em 08/03/2023, a parte exequente juntou petição habilitando seus novos advogados e no dia 10/03/2023 (id 88527949 - Pág. 1), juntou petição alegando a não ocorrência da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão em apreço foi fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, inicialmente, que para que haja o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve o processo estar paralisado em razão da falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, conforme orientação da Súmula 150 do STF. Ressalte-se que a inércia do titular do direito não abrange apenas a ausência de requerimento ou manifestação por parte do mesmo no processo, mas também compreende a ausência de requerimento efetivo para possibilitar a satisfação do crédito executado. O instituto da prescrição fundamenta-se na segurança jurídica, uma vez que, por meio dele, buscou o legislador evitar uma perpétua incerteza jurídica nas relações, bem como resguardou o interesse de ordem pública em torno da existência e da eficácia temporal dos direitos. Pois bem. Compulsando os autos, verifiquei que a presente ação executiva foi ajuizada em 19/04/2006 e até a presente data não houve a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Os autos ficaram paralisados de agosto/2016 a março/2023, ou seja, mais de 6 anos, aguardando a parte exequente adotar medidas que possibilitassem o prosseguimento do feito. Nesta senda, embora a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, com despacho de citação interrompendo a prescrição, verifico que, após tal ato processual, o exequente se manteve inerte por período superior a cinco anos, de agosto/2016 a março/2023, não adotando nenhuma diligência que promovesse, de maneira eficaz, o andamento do feito. Ademais, não há falar em estagnação do processo por conta da demora do Judiciário em efetivar a prestação jurisdicional, uma vez que não consta dos autos qualquer petição da parte exequente cobrando providências ao Juízo ou maior celeridade no desenvolvimento dos atos processuais. Frise-se, ainda, que o presente feito foi suspenso pelo prazo de um ano (66517328 - Pág. 2), prazo este que exauriu sem que a parte exequente apresentasse qualquer manifestação nos autos após tal lapso temporal. Em seguida, o feito foi arquivado provisoriamente pelo prazo de 5 anos, o qual novamente transcorreu sem qualquer atuação do exequente. Desta feita, vislumbro que a pretensão deduzida nos autos foi fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente, ante o escoamento de prazo superior a 5 anos após o fim do prazo de suspensão de 1 ano, conforme dispõe o art. 921, §4º, CPC. Ressalte-se que a exequente apresentou voluntariamente petição no id 88527949 visando afastar a ocorrência da prescrição, cumprindo o requisito do art. 921, §5º, CPC. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A COBRANÇA DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002", e de que "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. No caso, evidencia-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, permaneceu paralisado, por inércia do exequente, por mais de 5 (cinco) anos. 4. Agravo interno provido, para prover parcialmente o recurso especial, admitida a pronúncia de prescrição intercorrente, ressalvada a apreciação pelo Juízo de origem, de fato impeditivo, garantida assim a observância do contraditório. (STJ - AgInt no AREsp: 182405 MT 2012/0106951-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) – PARALISAÇÃO DO FEITO POR QUASE SETE ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se a execução fica paralisada além do prazo prescricional de direito material, há de se decretar a prescrição intercorrente, inclusive de ofício (art. 219, § 5º do CPC). No caso em destaque a execução por título extrajudicial (cheque) permaneceu paralisada por quase sete anos, o que justifica sua extinção pela mencionada prescrição intercorrente (súmula 150/STF). (TJ-MS - APL: 00008732420058120031 MS 0000873-24.2005.8.12.0031, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 24/11/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2015) EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Tratando-se de instrumento particular, o prazo da prescrição da pretensão executiva é de cinco anos contados do vencimento da dívida (art. 206, §5º, I, CC)- Desde a informação da ausência de bens em nome do executado, em 04/06/2003 (último ato representativo da inércia do exequente), o primeiro ato de efetivo andamento da execução se deu somente em 10/05/2013, com o pedido de penhora on line – Período de mais de 10 anos sem que o credor tenha dado andamento ao processo -– Inércia do exequente configurada - Processo paralisado por mais de 5 anos - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20415208120158260000 SP 2041520-81.2015.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 13/05/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2015) Ante o exposto, com fulcro no Art. 921, §5º do CPC, bem como pela Súmula 150 do STF, no intuito de assegurar a segurança das relações jurídicas e impedir a existência de execução ad eternum, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Diploma Processual Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Tailândia/PA, 14 de março de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

15/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA ALUISIO LTDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Anatelson de Moura Silva em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Neuma da Silva em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(28)