Execução Fiscal 0842709-93.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 22:09

Transitado em Julgado em 17/03/2023

04/06/2025, 22:08

Baixa Definitiva

04/06/2025, 22:08

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALBERTINO SOARES MOREIRA em 04/04/2023 23:59.

07/04/2023, 00:36

Juntada de identificação de ar

20/03/2023, 06:32

Juntada de Petição de termo de ciência

17/03/2023, 10:13

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALBERTINO SOARES MOREIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ALBERTINO SOARES MOREIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:11

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

24/02/2023, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0842709-93.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, pois o crédito, objeto da demanda foi extinta em conformidade com o inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 7.933/1998 e §1º do art. 3º da Lei nº 8.491/2005, que foi alcançado pelo benefício fiscal da ISENÇÃO DE VIÚVA EX-COMBATENTE. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 12:46