Arrolamento Comum 0808946-67.2019.8.14.0301 - TJPA

Arrolamento Comum 0808946-67.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação de inventário por falecimento de Raimundo Nonato Monteiro, na qual o requerente Crysólogo Gastão da Silva Monteiro foi nomeado inventariante e prestou compromisso, bem como, apresentou primeiras declarações na forma prevista em lei. No presente caso, os herdeiros informaram que o falecido era casado com a Sra. Neyde da Silva Monteiro, que veio a óbito no ano de 2016, e que o casal deixou além do inventariante, os filhos maiores e capazes de nome Cristiano Tadeu da Silva Monteiro, Cristovaldo Jerônimo da Silva Monteiro e Crisóstomo Miguel da Silva Monteiro, todos habilitados nos processo juntamente com seus cônjuges. Todavia, ressaltaram que sua genitora Neyde da Silva Monteiro, deixou, também, outros herdeiros que não estão habilitados na ação, sendo um filho de nome Cristóvão José da Silva Monteiro e uma neta chamada Catarina Cristina Monteiro Vasconcelos, que deverão ser citados para o presente inventário. Nesse contexto, requereram a cumulação do inventário do casal, argumentando ser lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando se tratar de heranças deixadas pelos dois cônjuges, de acordo com as disposições contidas no art. 672 do CPC, permanecendo o inventariante nomeado no cargo. O art. 672 do Código de Processo Civil/15 disciplina as hipóteses de cumulação da herança, admitindo a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando se tratar dos cônjuges ou companheiros (inciso I) Nesse viés, por uma questão de economia e celeridade processual, é permitida a cumulação de heranças deixadas pelo dois cônjuges ou companheiros, no entanto, é necessário que os herdeiros sejam comuns ou, caso não sejam, que inexista conflito entre os mesmos, ficando a critério do juiz determinar a cisão dos processos se necessário para evitar discussões e tumulto processual entre os herdeiros de cada cônjuge. Portanto, necessária a manifestação dos demais herdeiros para a análise do pedido de cumulação de heranças. Assim sendo, cite-se, por AR, os herdeiros não habilitados indicados na petição ID 15371042 para os termos do presente inventário e da partilha, encaminhando-se cópia das primeiras declarações (art. 626, §3º do CPC), bem como, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se acerca do presente inventário. Por fim, promovo, a pesquisa de valores via sisbajud conforme documento em anexo. Intime-se. Belém, 14 de março de 2022. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de emenda à inicial

Decorrido prazo de CRYSOLOGO GASTAO DA SILVA MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO TADEU DA SILVA MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOVALDO JERONIMO DA SILVA MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISOSTOMO MIGUEL DA SILVA MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCELMA DE SOUZA MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA CRISTINA MONTEIRO VASCONCELOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTÓVÃO JOSÉ DA SILVA MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA CRISTINA MONTEIRO VASCONCELOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISOSTOMO MIGUEL DA SILVA MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOVALDO JERONIMO DA SILVA MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE VASCONCELOS MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO TADEU DA SILVA MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRYSOLOGO GASTAO DA SILVA MONTEIRO em 05/03/2026 23:59.

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