Procedimento Comum Cível 0874325-81.2021.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0874325-81.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por JOSÉ NIVALDO MARIANO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A, na qual o autor pretende a declaração de abusividade dos juros remuneratórios cobrados em seis contratos de empréstimos firmados entre as partes e a declaração de inexistência de negócio jurídico em relação a outros nove contratos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação de ID 51766155 sem arguir questão preliminar, assim, passo a fixar os pontos controvertidos da lide: 1- A existência e validade dos contratos, 2- A ausência de ato ilícito, 3- A existência de pedido genérico de revisão contratual, 4- A impossibilidade de alteração dos juros remuneratórios que não podem ser limitados pela lei de usura, 5- A inadmissibilidade da repetição do indébito, 6- A inexistência de dano moral, 7- O valor do dano moral. Por outro lado, é certo que incidem na espécie as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista que a relação existente entre as partes é consumerista, no entanto, a inversão não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022.) Cumpre salientar que, em demandas dessa natureza, nossos tribunais têm repetidamente decidido ser ônus de quem produziu o documento provar sua autenticidade, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AMPARADO EM CONTRATO NULO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - PROVA CONCRETA INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência da dívida (CPC, art. 373, II). Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (CPC, art. 429, II). Sem prova da relação jurídica, deve ser considerada inexistente a dívida. Os descontos, apesar de ilícitos, configuram mero aborrecimento quando não demonstradas situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento da vítima, a inscrição de seu nome no cadastro restritivo, a necessidade de auxílio financeiro de outrem para custeio de necessidades básicas e efetiva perda de tempo útil com a tentativa de solucionar consensualmente o problema. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.286763-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspensão dos descontos das parcelas previstas nos contratos que afirma não ter celebrado, uma vez que, no presente momento, os elementos dos autos não são suficientes para comprovar as alegações constantes na inicial. Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir no prazo de quinze dias, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, sob pena de desistência implícita da prova. Ressalto que não formulados esclarecimentos ou reajustes pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, a presente decisão se tornará estável (art. 357, inciso V, §1º do CPC). Intime-se.

24/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos.

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