Habeas Data Cível 0800170-43.2020.8.14.0075 - TJPA

Habeas Data Cível 0800170-43.2020.8.14.0075 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 10:11

Juntada de Certidão

29/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 09:55

Decorrido prazo de Jairo Vieira Duarte Souto em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 19:15

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: R P MORAES FILHO TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ, JAIRO VIEIRA DUARTE SOUTO SENTENÇA Dispõe o art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. O Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, presente no art. 5°, inciso LXXVIII, da Carta Magna, e o Princípio Dispositivo, de caráter processual, que atribui às partes a iniciativa na instauração e impulso do feito, impõem ao Poder Judiciário o direcionamento de seus recursos para solução das lides que realmente necessitam da intervenção estatal, não podendo despender esforços e tempo em ações onde as partes não demonstram qualquer interesse em seu prosseguimento, em detrimento de incontáveis processos prementes do comando jurisdicional. Verifico, deste modo, que há falta de interesse da parte autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. Em tais casos deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800170-43.2020.8.14.0075 AÇÃO: HABEAS DATA CÍVEL (110) ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Porto de Moz/PA, 14 de fevereiro de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/02/2023, 09:37

Cancelada a movimentação processual

13/02/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 10:46

Decorrido prazo de PABLO LEONARDO LIRA DA COSTA em 18/08/2022 23:59.

20/08/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:48

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 09:37

Despacho

•24/05/2022, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: R P MORAES FILHO TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP IMPETRADO: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ, JAIRO VIEIRA DUARTE SOUTO SENTENÇA Dispõe o art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. O Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, presente no art. 5°, inciso LXXVIII, da Carta Magna, e o Princípio Dispositivo, de caráter processual, que atribui às partes a iniciativa na instauração e impulso do feito, impõem ao Poder Judiciário o direcionamento de seus recursos para solução das lides que realmente necessitam da intervenção estatal, não podendo despender esforços e tempo em ações onde as partes não demonstram qualquer interesse em seu prosseguimento, em detrimento de incontáveis processos prementes do comando jurisdicional. Verifico, deste modo, que há falta de interesse da parte autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação. Em tais casos deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800170-43.2020.8.14.0075 AÇÃO: HABEAS DATA CÍVEL (110) ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Porto de Moz/PA, 14 de fevereiro de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jairo Vieira Duarte Souto em 20/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PABLO LEONARDO LIRA DA COSTA em 18/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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