Monitória 0004125-93.2016.8.14.0063 - TJPA

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 11:09

Transitado em Julgado em 14/03/2024

06/06/2024, 11:08

Decorrido prazo de RAIOL MIRANDA & CIA LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:55

Decorrido prazo de RAIOL MIRANDA E CIA LTDA ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:55

Decorrido prazo de QUALITY TEMPER VIDROS LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:25

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: QUALITY TEMPER VIDROS LTDA Endereço: Avenida Centenário, 2000, COND AGUA CRISTAL, RUA LAMBARI, CASA 12, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-679 REQUERIDO: Nome: RAIOL MIRANDA E CIA LTDA ME Endereço: desconhecido Nome: RAIOL MIRANDA & CIA LTDA - ME Endereço: DR. MARCIONILO ALVES, 507, CENTRO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0004125-93.2016.8.14.0063 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por QUALITY TEMPER VIDROS LTDA, em face de RAIOL MIRANDA E CIA LTDA ME, todos qualificados na petição inicial, onde, em suma, requereu a expedição de mandado para pagamento de dívida no valor de R$ 2.673,60. Juntou documentos. Recebida a petição inicial foi determinada a expedição de mandado de pagamento em nome do réu (id nº 40583214 - Pág. 4). Mandado devidamente cumprido (id 98330552). No id nº 99581991 foi acostado termo de acordo assinado pelas partes. Certidão da UNAJ informando a ausência de custas pagar (id 105378739). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes no id nº 99581991, e que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas e honorários a teor do art. 90, §3º do NCPC. Intime-se. Transitado em julgado, oportunamente arquive-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:18

Homologada a Transação

20/02/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

01/12/2023, 12:15

Juntada de Certidão

01/12/2023, 12:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/11/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 19:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2023, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

09/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 18:20

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VIGIA Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2009-CJCI Processo - 0004125-93.2016.8.14.0063 MONITÓRIA (40) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL De ordem do MM° Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia e Termo Judiciário de Colares – Pará, por meio deste Instrumento, fica o (a) Senhor Dr. EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, OAB-PA 13179, fica devidamente intimado (a) a pagar as custas processuais, conforme ID 86921043. Vigia - Pará,23 de fevereiro de 2023 ANTONIO DO ESPÍRITO SANTO SIQUEIRA SILVA Matricula - 182141

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/02/2023, 09:51

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/02/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:18

Juntada de Certidão

10/11/2022, 13:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

10/11/2022, 10:59

Juntada de Certidão

10/11/2022, 10:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/11/2022, 06:38

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 06:37

Juntada de Petição de diligência

15/07/2022, 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2022, 21:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 09:28

Expedição de Mandado.

09/07/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:27

Juntada de Certidão

09/11/2021, 12:23

Processo migrado do sistema Libra

09/11/2021, 12:22

REMESSA INTERNA

11/08/2021, 10:12

A SECRETARIA

09/02/2021, 20:18

CERTIDAO - CERTIDAO

19/04/2020, 21:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/04/2020, 21:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/08/2019, 00:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/08/2019, 00:52

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

14/08/2019, 00:52

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

14/08/2019, 00:52

A SECRETARIA DE ORIGEM - SALA DO DIRETOR. AGUARDANDO CERTIDÃO DO OFICIAL (SILVIA)

08/05/2019, 12:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/08/2017, 14:43

AGUARDANDO MANDADO

18/04/2017, 09:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: VIGIA, : SILVIA SILVA VARGAS MARCAL

18/04/2017, 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/04/2017, 12:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

17/04/2017, 12:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/03/2017, 12:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/01/2017, 14:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/12/2016, 10:17

AGUARDANDO PUBLICACAO

10/06/2016, 09:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/05/2016, 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2016, 14:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2016, 14:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

16/05/2016, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos ao Magistrado.

16/05/2016, 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/05/2016, 09:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/05/2016, 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/05/2016, 09:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160187932322

13/05/2016, 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/05/2016, 09:53

Remessa

13/05/2016, 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/05/2016, 09:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VIGIA, Vara: VARA UNICA DE VIGIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA, JUIZ TITULAR: MAGNO GUEDES CHAGAS

13/05/2016, 09:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/05/2016, 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/05/2016, 21:35

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

09/05/2016, 21:35

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de RAIOL MIRANDA & CIA LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIOL MIRANDA E CIA LTDA ME em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALITY TEMPER VIDROS LTDA em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

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