Cumprimento de sentença 0003487-11.2005.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0003487-11.2005.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003487-11.2005.8.14.0301. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: BERNARDO BUOSI REQUERIDO: NILDA NETO DE MOURA CUTRIM, HENRIQUE DE MOURA CUTRIM, AMANDA TRINDADE CUTRIM, CIE - CENTRO DE INFORMATICA ESPEC. S/A LTDA, HERHERT HENRIQUE DE MOURA CUTRIM ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: NILDA NETO DE MOURA CUTRIM Endereço: desconhecido Nome: HENRIQUE DE MOURA CUTRIM Endereço: desconhecido Nome: AMANDA TRINDADE CUTRIM Endereço: desconhecido Nome: CIE - CENTRO DE INFORMATICA ESPEC. S/A LTDA Endereço: desconhecido Nome: HERHERT HENRIQUE DE MOURA CUTRIM Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os réus/devedores, por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença (art. 513, §2ºNCPC), sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) e, também, honorários advocatícios de dez por cento (10%), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 31 de agosto de 2023 ROBERTA MARTINS BOTELHO NEIVA EULALIO ARRUDA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111909053600000000039656655 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111909054500000000039656656 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111909055000000000039656658 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111909055200000000039656660 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111909055400000000039656662 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111909055500000000039656664 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111909055600000000039656673 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111909055800000000039656674 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111909055900000000039656675 DOC 01 INICIAL-DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111909060000000000039656676 DOC 02 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21111909060100000000039656677 DOC 03 PETICAO CIVEL-DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111909060200000000039656678 DOC 03 PETICAO CIVEL-DESPACHOS_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111909060300000000039656779 DOC 03 PETICAO CIVEL-DESPACHOS_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111909060500000000039656780 DOC 04 DECISAO.pdf Documento de Migração 21111909060500000000039656781 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111909060600000000039656782 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111909060700000000039656783 DOC 06 SENTENCA EMBARGOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111909060700000000039656784 DOC 06 SENTENCA EMBARGOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111909060800000000039656785 DOC 07 RAZOES DE APELACAO-RECEBIMENTO DO RECURSO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111909060800000000039656786 DOC 07 RAZOES DE APELACAO-RECEBIMENTO DO RECURSO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111909061000000000039656789 DOC 07 RAZOES DE APELACAO-RECEBIMENTO DO RECURSO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111909061100000000039656791 DOC 07 RAZOES DE APELACAO-RECEBIMENTO DO RECURSO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111909061200000000039656793 DOC 07 RAZOES DE APELACAO-RECEBIMENTO DO RECURSO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111909061300000000039656795 DOC 08 DECISAO APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111909061400000000039656796 DOC 08 DECISAO APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111909061400000000039656797 DOC 09 PETICOES CIVEIS-DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111909061500000000039656801 DOC 09 PETICOES CIVEIS-DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111909061600000000039656804 DOC 09 PETICOES CIVEIS-DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111909061700000000039656807 DOC 09 PETICOES CIVEIS-DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111909061800000000039656809 DOC 10 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111909061800000000039656811 Habilitação nos autos Petição 22122216283157200000079994458 PROCURAÇÃO Procuração 22122216283186000000079994459 Habilitação nos autos Petição 23020714103355000000081890178 FBC - PROCURAÇÃO BB - AMAPÁ E PARÁ Procuração 23020714103389500000081892380 SUBSTABELECIMENTO BANCO DO BRASIL - SÓCIOS Substabelecimento 23020714103435400000081892381 Decisão Decisão 23022309590252100000082455878 Petição Petição 23041917133871100000086487722 DEMONSTRATIVODEDEBITOCIECENTRODEINFORMAESPECSCLTDA Documento de Comprovação 23041917133907200000086487723 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (telefone -xxxxx, e-mail - xxxxx ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Centro de Informática Especializado S/A Ltda e outros, na qual a decisão monocrática do juízo recursal de ID 41932755 anulou a sentença deste juízo que determinou o arquivamento do processo por ter operado a prescrição prevista no art. 206, §5º do Código Civil, em razão do autor não ter iniciado a fase de execução da demanda. Foi certificado o trânsito em julgado da decisão de 2º grau, ocasião em que o autor requereu o cumprimento da sentença na forma legal, anexando o demonstrativo de débito de Id 41932763, com vistas à intimação dos executados para efetuarem o pagamento do débito. Os requeridos, então, compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram a objeção de ordem pública de Id 41932763, na qual pretendem, novamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente da presente demanda. Em sua petição, ressaltaram que após iniciado o pedido de cumprimento de sentença, o autor não recolheu as custas processuais intermediárias devidas no prazo legal, apesar de regularmente intimado por meio do ato ordinatório de ID 41932766, o que evidencia o seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, que está paralisado desde o ano de 2019. Nesse particular, observam que embora a discussão em 2º grau já tenha sido encerrada, a jurisprudência do STJ admite que a matéria, por ser questão de ordem pública, seja suscitada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, como é o caso dos autos. Ora, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, em razão da parte se manter inerte em prazo superior ao da ação, sem protocolar qualquer petição. Todavia, não resta evidenciada nos autos a alegada prescrição intercorrente, uma vez que o presente pedido de cumprimento de sentença não está paralisado sem diligência do autor por mais de 05 (cinco) anos, que é o prazo prescricional aplicável à ação monitória, conforme prevê o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, sendo certo que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. SUMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É DE CINCO ANOS, CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 6 ANOS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. EXTINÇÃO MANTIDA. ART. 924, V, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50002056520098210034, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 23-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE TÍTULO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO PENHORADO. POSSIBILIDADE. 1. Descabida a alegação de vício pela ausência de assinatura do responsável financeiro no contrato, sob pena de afronta à coisa julgada. Matéria que não foi arguida no momento oportuno e que não tem qualquer fundamento, pois o agravante é o próprio responsável financeiro pelo contrato e sua assinatura consta no documento. 2. Não há falar em prescrição, inexistindo decurso de 05 anos entre a data do inadimplemento e do ajuizamento da ação monitória, e nem inércia do credor por este período na fase de cumprimento de sentença. 3. Ausente qualquer irregularidade no recolhimento do veículo penhorado quando a validade do mandado de penhora está amparada no disposto no art. 513, parágrafos §2º e 3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO’ (Agravo de Instrumento, Nº 51154234420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-10-2022) Ante o exposto, não acolho a prescrição intercorrente alegada pela parte, uma vez que o autor não deixou o feito abandonado por período igual ou superior ao prazo prescricional aplicável à matéria. Intimem-se os réus/devedores, por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença (art. 513, §2º NCPC), sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) e, também, honorários advocatícios de dez por cento (10%), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. Intime-se. Belém, 16 de fevereiro de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de AMANDA TRINDADE CUTRIM em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE MOURA CUTRIM em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERHERT HENRIQUE DE MOURA CUTRIM em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIE - CENTRO DE INFORMATICA ESPEC. S/A LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA TRINDADE CUTRIM em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(296)