Ação Penal - Procedimento Sumário 0800460-10.2022.8.14.0036 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800460-10.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800460-10.2022.8.14.0036 [Leve] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: MINISTÉRIO PUBLICO - SECÃO OEIRAS DO PARÁ, 540, FÓRUM OEIRAS DO PARÁ, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ROSINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: 000, 000, NOVA OIERAS CIDADE NOVA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: LEIDIANE PENA FARIAS Endereço: 000, 000, NOVA OEIRAS, CIDADE NOVA., OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 DECISÃO Vistos. - DA AUTORA DO FATO ROSILEIDE PENA FARIAS Trata-se de TCO, que visou apurar a prática do crime descrito no art. 129 do CP, supostamente cometido por ROSILEIDE PENA FARIAS. O Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, em razão do cumprimento da transação penal homologada na audiência. Verifica-se que a autora do fato cumpriu integralmente a transação penal, conforme certidão ID 98072643. Assim, diante do cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROSILEIDE PENA FARIAS. Saliento que a imposição da sanção, aplicada nos moldes do art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95, não deverá constar em certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Intime-se a autora do fato via DJE. - DAS ACUSADAS ROSINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA E LEIDIANE PENA FARIAS Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ROSINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA e LEIDIANE PENA FARIAS, em razão das supostas práticas dos delitos previstos no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Neste momento processual, constata-se que a inicial acusatória preenche as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade, interesse e justa causa - bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. Cite(m)-se o(s) acusado(s), conforme qualificação que consta na denúncia, no endereço constante nos autos e/ou onde se encontrar(em) custodiado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ademais, indague-se se o(s) réu(s) possui(em) advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo(s) réu(s), ou, ainda, se requer o patrocínio da Defensoria Pública ou advogado dativo. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s) pessoalmente, não constituir(em) defensor, voltem conclusos os autos para designação de defensor dativo. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROSINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE PENA FARIAS em 09/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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