Execução Fiscal 0038012-38.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0038012-38.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0038012-38.2013.8.14.0301. EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: AVERNUCHA MODAS LTDA Natureza da dívida: Taxa de Licença Para Localização - TLPL Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 1.277,45 Número da inscrição em dívida ativa: 012.385/2013 Data da inscrição em dívida ativa: 18/03/2013 O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do art. 246, inciso IV e art. 257, todos do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: AVERNUCHA MODAS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou oferecer bens à penhora (Art. 8º da Lei 6.830/80), sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento. Caso garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetivação da garantia, sendo advertido que em caso de revelia será nomeado curador especial. Ficando ciente, por fim, que a sede deste juízo fica localizada na Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça. Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial. Belém (PA), 23 de fevereiro de 2023. Eu, ______ Helder Augusto Martins Valente, Analista Judiciário da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém (Mat. 173339), subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz.. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]

24/02/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AVERNUCHA MODAS LTDA em 19/04/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Publicado Citação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

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