Execução de Título Extrajudicial 0808303-70.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808303-70.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: DSA SERVICOS EIRELI - ME, DANIEL DE SOUZA ARAGAO Nome: DSA SERVICOS EIRELI - ME Endereço: DOS MUNDURUCUS, 12, BOX 15, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Nome: DANIEL DE SOUZA ARAGAO Endereço: desconhecido 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808303-70.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o processamento do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784); 2- Citem-se as partes Executadas, na forma da lei, para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagarem o valor do débito ou nomearem bens à penhora (CPC/2015, art. 829), sob pena de lhes serem penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (CPC/2015, art. 829, §1°); 3- Caso as partes Executadas venham a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso os devedores solvam a obrigação em 03 (três) dias (CPC/2015, art. 827, ‘‘caput’’ e §1°); 4- A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do CPC/2015, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 dias úteis para que os devedores possam opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do CPC/2015. Belém/PA, 16 de março de 2023 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021014092138500000082130935 01 PETICAO INICIAL49401028 Petição 23021014092154100000082130936 02-ATOS CONTITUTIVOS BRADESCO48802896 Documento de Comprovação 23021014092197200000082130937 03-PROCURACAO48802897 Documento de Comprovação 23021014092230600000082130938 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO48802898 Documento de Comprovação 23021014092283500000082130939 05-CONTRATO48802899 Documento de Comprovação 23021014092320500000082130940 06-CALCULO49324260 Documento de Comprovação 23021014092370800000082130941 Despacho Despacho 23021707592092900000082201085 Despacho Despacho 23021707592092900000082201085 Petição Petição 23031312135420400000084124248 02-DOCUMENTO49926957 Petição 23031312135436000000084124249 01-PETICAO49926955 Documento de Comprovação 23031312135481000000084124250 03-DOCUMENTO49926956 Documento de Comprovação 23031312135527400000084124251 Certidão Certidão 23031611032597200000084385815

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0903204-59.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ARAGAO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DSA SERVICOS EIRELI - ME em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ARAGAO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DSA SERVICOS EIRELI - ME em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)