Execução de Título Extrajudicial 0809595-73.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809595-73.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 09/03/2023

23/03/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Multi Maguari Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Evilazaro Batista da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809595-73.2021.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Os litigantes, segundo se extrai dos autos, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada, consoante documento cadastrado sob o Id nº 58860233. O condomínio exequente, por meio da manifestação juntada no Id nº 61528001, pugnou pela homologação do ajuste celebrado entre as partes, bem como pela suspensão das medidas constritivas impostas ao executado. A pretensão do exequente de que seja realizado o cancelamento da medida constritiva imposta ao acionado está prejudicada, uma vez que este Juízo já promoveu o desbloqueio de ativos financeiros de titularidade deste, através do SISBAJUD, diante do caráter irrisório da quantia colocada em indisponibilidade, consoante se depreende do documento anexado no Id nº 59523707. A desconstituição da restrição incidente sobre veículo de propriedade do devedor, por sua vez, também se apresenta descabida, tendo em vista que a medida constritiva deixou de ser realizada pela razão exposta na anotação vinculada ao documento juntado sob o Id nº 59523708. Desse modo, julgo prejudicado o pedido de cancelamento das medidas constritivas impostas ao executado, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO, entretanto, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO MULTI MAGUARI e EVILAZARO BATISTA DA SILVA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento cadastrado sob o Id nº 58860233. Em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Em face do desfecho alcançado nestes autos, determino a desconstituição da penhora incidente sobre os bens do devedor, os quais estão discriminados no documento de Id nº 61727954. Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 23/02/2023 IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/02/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:59

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:55

Juntada de certidão

25/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 13:37

Juntada de certidão

13/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/08/2022, 14:23

Decorrido prazo de EVILAZARO BATISTA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:46

Documentos

Petição

•23/02/2023, 21:06

Sentença

•23/02/2023, 10:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de EVILAZARO BATISTA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

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