Inquérito Policial 0802233-28.2023.8.14.0401 - TJPA

Inquérito Policial 0802233-28.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.

07/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:02

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência

28/02/2023, 16:34

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial, SEM INDICIAMENTO, instaurado na Delegacia de Combate aos Crimes Discriminatórios e Homofóbicos, para apurar o crime de racismo (artigo 2º da Lei n.º 7.716/1989 - Lei do Crime Racial), ocorrido no dia 27/09/2021, através do Aplicativo Messenger (FACEBOOK). Realizado o Boletim de Ocorrência, a autoridade policial empreendeu diligências no sentido de identificar o titular da conta que enviou mensagens racistas para a vítima, contudo, conforme Relatório de Missão Id n.º 86127472, o perfil havia sido deletado, razão pela qual foram perdidos os dados cadastrais da conta. Depois de acurada análise, o Ministério Público postulou pelo arquivamento, trilhando entendimento pela inexistência de indícios de autoria do delito, configurando a falta de justa causa para o exercício da ação penal. Brevemente relatado. Decido. O Órgão Ministerial entende que não há indícios suficientes que indiquem a autoria do suposto crime. Ante o exposto, nos termos dos arts. 18, 28 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de Inquérito Policial, com as devidas cautelas legais. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Belém (PA), 23 de fevereiro de 2023. DRA CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Capital

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:39

Determinado o arquivamento

23/02/2023, 11:09

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.

19/02/2023, 05:57

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 11:39

Decisão

•23/02/2023, 11:09

—

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 14/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.

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