Execução de Título Extrajudicial 0016152-88.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016152-88.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/S LTDA - FALIDO EM LIQUIDACAO EXECUTADO: MARCOS SAVIO PINTO ARRIFANO EXEQUENTE: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/S LTDA - FALIDO EM LIQUIDACAO Nome: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/S LTDA - FALIDO EM LIQUIDACAO Endereço: desconhecido EXECUTADO: MARCOS SAVIO PINTO ARRIFANO Nome: MARCOS SAVIO PINTO ARRIFANO Endereço: desconhecido [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0016152-88.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/S LTDA - FALIDO EM LIQUIDACAO Endereço: desconhecido Nome: MARCOS SAVIO PINTO ARRIFANO Endereço: desconhecido [] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/S LTDA em desfavor de MARCOS SÁVIO PINTO ARRIFANO. Pouco depois da propositura da ação, antes mesmo do deferimento da citação do executado, o autor em ID 27893803 pede o cancelamento da distribuição por não ter recolhidos as custas iniciais. O pedido foi deferido (ID 27893804, pág 3) e em 2017 foi encaminhado para a UNAJ e finalizado nos termos da vigente lei de custas. Assim, foi proferida sentença terminativa em ID 27893805 determinando o cancelamento da distribuição e o pagamento das custas finais apuradas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação ao qual o egrégio tribunal deu provimento, anulando o julgado por não ter sido efetuada a intimação pessoal do autor, uma vez que um dos fundamentos da decisão foi o artigo 485, III do CPC. Retornados os autos ao juízo de origem, foi aberto prazo ao autor para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição. O requerente, agora sucedido pela MASSA FALIDA DE MARCOS MARCELINO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/S LTDA pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o prosseguimento do feito com a citação do réu no endereço indicado na inicial. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, ante a documentação apresentada com o pedido ID 55213397, defiro a sucessão processual e o pedido de justiça gratuita. Conforme regra inserta no art. 206, §5º, I, do Código Civil Brasileiro, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Vejamos. Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso em análise, a questão central consiste em definir se houve ou não interrupção do prazo prescricional, pois que decorridos cerca de 16 anos após o ingresso da ação. Com efeito, o artigo 240, §§ 1°e ss do Código de Processo Civil dispõem acerca das causas interruptivas da prescrição, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em que pese a parte autora ter ingressado em juízo quando ainda possuía pretensão executiva, é dever do credor movimentar a competente ação no prazo específico, que conforme acima descrito possui cinco anos para obtenção. Vale ressaltar que, somente após a citação válida do devedor, irá se operar a interrupção do prazo prescricional. Nesta esteira: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime. (TJ-DF 20170310053265 DF 0003949-76.2008.8.07.0003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/07/2017. Pág.: 161-174) Com efeito, no caso em análise a prescrição não foi interrompida, uma vez que a citação do executado sequer foi tentada em razão do comportamento do autor que, logo após a propositura da ação, pediu o cancelamento da distribuição, conforme relatado acima. O pedido foi deferido em 2008 (ID 27893804, pág 3) e apenas em 2017 (ID 27893804, pág 4) encaminhado à UNAJ para apuração de eventuais custas finais. E o decurso de tão longo período de tempo não pode ser atribuído unicamente ao Judiciário, vez que, se o autor tinha interesse no prosseguimento do feito, cabia-lhe movimentar o processo com os requerimentos pertinentes. Pelo exposto, estando patente a ocorrência do instituto da prescrição, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor e com base no art. 487, II do Código de Processo Civil, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ante o benefício da justiça gratuita concedido nesse ato. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 22 de novembro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

23/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARCOS SAVIO PINTO ARRIFANO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SAVIO PINTO ARRIFANO em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/11/2023.

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