Ação Penal de Competência do Júri 0801403-67.2022.8.14.0055 - TJPA

Ação Penal de Competência do Júri 0801403-67.2022.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / OFÍCIO / MANDADO A preliminar de legítima defesa será apreciada após o término da instrução, pois pelos elementos colhidos até então nos autos não é possível caracteriza-la, pois há testemunhas que presenciaram os fatos. Sem preliminares a analisar (id 92744406) recebo novamente a denúncia por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal e não ser caso de absolvição sumária, do artigo 397, CPP. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de outubro de 2023, às 9h, devendo-se intimar o réu, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como aquelas arroladas na resposta a acusação (se houver e se não forem apresentadas sem intimação), de acordo com o que dispõe o artigo 400 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva (id 100931148, 101059760 e realizado durante a audiência de custódia). O Ministério Público reiterou a manifestação pelo indeferimento do pedido (id 98084618). Já houve um pedido de revogação de prisão preventiva e ele foi indeferido (id 91839470). O réu se encontra custodiado cautelarmente, por meio de prisão preventiva decretada nos autos, devidamente fundamentada. Compulsando os autos, constata-se que a prisão preventiva foi decretada em razão dos pressupostos e requisitos para a custódia cautelar. Assim, verifico que não há fatos novos que ensejem a modificação da decisão já proferida, pois os autos se encontram com tramitação célere, com a audiência já designada. Ressalta-se, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar a prisão preventiva se essa encontra fundamento em outros elementos dos autos. "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISO PREVENTIVA. ALEGADA INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PERICULOSIDADE. AMEAÇA DE MORTE ENTRE OS CORRÉUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇO IDÔNEA. CONDIÇES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos." 4. Habeas corpus denegado." (STJ - HC nº 109759/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, d. j. 24/03/2009, d. p. 24/03/2009). Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de Revogação da Prisão Preventiva, por entender que ainda estão presentes os pressupostos para manutenção de sua custódia preventiva, nos termos do arts. 312 e 313, I, todos do CPP e pelos mesmos motivos expostos quando da decretação da prisão preventiva. Nova análise da cautelaridade da prisão será verificada após a instrução processual. Intimem-se. São Miguel do Guamá, data e hora na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: IRLAN DE JESUS FERREIRA BARROS Endereço: RUA FREI MIGUEL, SN, BAIRRO PADRE ANGELO, SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO I – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801403-67.2022.8.14.0055 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Recebo a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Cite-se o réu para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr. Oficial deverá perguntar ao réu se possui advogado ou se deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública. Visando o princípio da celeridade processual, caso a advogada constituída queira, poderá apresentar a Resposta à Acusação antes da citação do seu cliente, pois já tem ciência do conteúdo do processo e não atrapalhará a sua defesa. Certifique-se a publicação desta decisão. II – ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em análise ao pedido pleiteado pela Defesa, verifico que não há fatos novos a ensejar modificação da decisão já proferida no id 81687728, posto que ainda prevalecem os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Ressalta-se, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar a prisão preventiva se essa encontra fundamento em outros elementos dos autos. "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PERICULOSIDADE. AMEAÇA DE MORTE ENTRE OS CORRÉUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇO IDÔNEA. CONDIÇES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos." 4. Habeas corpus denegado." (STJ - HC nº 109759/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, d. j. 24/03/2009, d. p. 24/03/2009). Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de Revogação da Prisão Preventiva, por entender que ainda estão presentes os pressupostos para manutenção de sua custódia preventiva, nos termos do arts. 312 e 313, I, todos do CPP e pelos mesmos motivos expostos quando da decretação da prisão preventiva. Sem prejuízo, à Secretaria para certificar se houve a juntado de laudo de necrópsia aos autos. São Miguel do Guamá, data e hora na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de direito

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Proferida Sentença de Pronúncia

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

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