Execução de Título Extrajudicial 0873913-19.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0873913-19.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Passo a decidir. Cediço que competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário. A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa. A Lei n° 9.099/1995 dispõe, em seu art. 4º dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou ainda a exceção de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). O caso dos autos trata de ação de execução em que verifico que as partes tem endereços em ICOARACI, no qual existe Unidade do Juizado Especial com competência para processar o feito. Ressalte-se que a Resolução 25/2017 deste Tribunal de Justiça implantou o sistema de distribuição entre as 12 Varas de Juizados Especiais Cíveis de Belém, estabelecendo a concorrência das então competências fixadas por bairro. Ocorre que os distritos de Mosqueiro e Icoaraci não foram incluídas nesta distribuição de Belém. Assim, como a ação não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE. Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição do presente processo para o Juizado Especial Cível de Icoaraci. Intime-se. Belém, 19 de janeiro de 2021. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALEGRO MONTENEGRO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALEGRO MONTENEGRO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALEGRO MONTENEGRO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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