Cumprimento de sentença 0327300-08.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0327300-08.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível Nº 0327300-08.2016.8.14.0301. - Sentença - Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA contra PACTUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, já qualificadas nos autos. Informa a parte autora, em síntese: que a ré protestou indevidamente a autora referente a 3 duplicatas, supostamente emitidas pela autora em favor da Imprensa Bíblica Cristã; que sofreu danos a sua personalidade. Requer a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Justiça gratuita deferida à autora. Concedida tutela provisória para sustação dos protestos. A requerida apresentou contestação pela improcedência dos pedidos da exordial. Na mesma peça processual, ofertou reconvenção requerendo a cobrança da dívida referente às duplicatas, bem como indenização por danos morais. Realizada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. Os autos foram digitalizados, passando a tramitar perante o sistema PJE. Instadas a dizerem se pretendiam produzir mais provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS E DECISÃO. A lide comporta julgamento antecipado, posto que se enquadra no artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos apresentados pelos litigantes são suficientes para a decisão deste juízo, não havendo necessidade de outras provas. Nesse sentido, inclusive as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Passo a análise do mérito. No contrato de factoring a transferência dos créditos não representa simples endosso, mas uma cessão de crédito, hipótese que se subordina às disposições legais relativas aos art. 286 a 298, do Código Civil. É obrigação do sacado-devedor pagar à empresa faturizadora na data do vencimento o valor do título contra ele sacado pela empresa faturizada. Saliente-se que o sacado-devedor deve ser devidamente notificado, consoante art. 290, do CC, sobre a transferência do crédito da empresa faturizada para a empresa faturizadora. Do caderno processual, em que pese inexistente notificação, observa-se que a autora, através dos e-mails colacionados aos autos, tinha ciência da cessão feita. Entretanto, não fez o pagamento por aduzir que as mercadorias correspondentes ao contrato pactuado não foram totalmente entregues. Vale dizer que o contrato referente a entrega de mercadorias foi celebrado entre Imprensa Bíblica Cristã e Associação de Calões, Editora e Instituto Teológico Amazônia Viva. Entretanto, as duplicatas emitidas exibem como sacado Fundação Educativa Amazonas Viva e sacador Imprensa Bíblica Cristã. As referidas duplicatas foram objeto de contrato de factoring envolvendo Imprensa Bíblica Cristã e a demandada. Ocorre que as duplicatas estão devidamente assinadas pela sacadora, isto é, a demandante. Assim, incabível a alegação desta de que não é responsável pelas duplicatas. Ademais, ainda que possível a discussão nos presentes autos da causa “debendi”, cabe a promovente a comprovação de modo cabal da falta de cumprimento da obrigação primária pela pessoa jurídica Imprensa Bíblica Cristã, o que não restou provado, devendo ser aplicada na hipótese o disposto no artigo 373 do CPC. Com efeito, o pedido da autora de declaração de inexistência de dívida não merece amparo. Nesse rumo, prima facie, a dívida é existente. Assim sendo, não há dano moral indenizável. Passo a análise da reconvenção apresentada pela demandada. Vis-à-vis os fundamentos ao norte esposados existente a dívida, esta é exigível, sendo procedente o pedido de cobrança da dívida pela ré reconvinte. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, em face de não restar evidenciada qualquer dano à personalidade da reconvinte, o indeferimento da indenização de danos reparatórios é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I, do CPC). Condeno a demandante a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 800,00. Entrementes, suspensas as suas exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita. Em relação a reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança e improcedente o de indenização por danos morais. Condeno a reconvinda ao pagamento das custas processuais referente a reconvenção, bem como honorários sucumbenciais no importe de R$ 800,00. Entrementes, suspensas as suas exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita. Proceda a UPJ a exclusão de João Alberto de Almeida do sistema PJE, posto que não faz parte do polo subjetivo da demanda. À UNAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

01/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PACTUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZONIA VIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZONIA VIVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PACTUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)