Monitória 0806913-65.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0806913-65.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAIRA NOGUEIRA FERREIRA Nome: MAIRA NOGUEIRA FERREIRA Endereço: Avenida Kennedy, 1230, Jardim do Mar, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09726-253 REU: RAFAEL SANTOS DOS SANTOS Nome: RAFAEL SANTOS DOS SANTOS Endereço: Rua Diogo Móia, 740, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 - Decisão - A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 1.102, “a”, do C.P.C ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0806913-65.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (artigo 1.102, “b”, do C.P.C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso a ré o cumpra, ficará isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102, “c”, §1º, do C.P.C.). Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, a ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 1.102, “c”, do C.P.C.). Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como carta de citação na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020623011385900000081839484 Procuração Procuração 23020623011418700000081839485 Guia de custas iniciais Documento de Identificação 23020623011449600000081839488 Comprovante de pagamento de custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23020623011477700000081839486 Contrato de prestação de serviços Documento de Comprovação 23020623011507600000081839487 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23020623011570300000081839489 Tratativas WhatsApp Documento de Comprovação 23020623011597800000081839490 Autora recolheu as custas iniciais Certidão 23022216242094400000082664976 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23022216242109900000082664977

24/02/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MAIRA NOGUEIRA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA NOGUEIRA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

Todas as movimentações(63)

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