Execução de Título Extrajudicial 0807582-21.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807582-21.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. C. F. E. I. S. Nome: A. C. F. E. I. S. Endereço: RUA AMADOR BUENO, Nº 474, BL.C, 1º ANDAR, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 REU: M. S. D. L. Nome: M. S. D. L. Endereço: Rua Carlos Santos, 11, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-195 - Despacho - Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0807582-21.2023.8.14.0301 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar os presentes autos nas condições elencadas no art. 189 do CPC. Além do que, a dificuldade na visualização dos autos pelo(a) advogado(a) do(a) requerido(a), logo após a apreensão do veículo, pode configurar obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, embaraços na contagem dos prazos processuais e, ainda, demora na análise de eventual defesa. Assim, deve a UPJ retirar do sistema o segredo de justiça, quando não for houver decisão nesse sentido. Cumpra-se. Face à manifestação de Id. Num. 86867911. Defiro o pedido e recebo a presente demanda como AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema LIBRA a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(a) executado(a). Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo(a)(s) exequente(s), devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a)(a) executado(a), observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrado o(a)(s) executado(a)(s), arreste-lhe os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo(a)(s) exequente(s). Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o(a)(s) exequente(s), providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020811074339900000081945597 Inicial070223 Petição 23020811074355900000081945603 AYMORE Procuração 23020811074390400000081945604 Carta de Fiel Depositário - Gabriela Carrara Documento de Comprovação 23020811074420600000081945624 Contrato Documento de Comprovação 23020811074456000000081946735 CLAUSULAS GERAIS CFI Documento de Comprovação 23020811074495200000081946738 Notificação Documento de Comprovação 23020811074539800000081946736 Petição Petição 23021410073223200000082285194 PET Petição 23021410073238500000082285199 1335488-G1 Documento de Comprovação 23021410073283700000082285200 1335488-C1 Documento de Comprovação 23021410073316600000082285201 _PLANILHA Documento de Comprovação 23021410073347100000082285202 Petição Petição 23021613202092000000082480636 PET CONVERSÃO Petição 23021613202108800000082480637 _PLANILHA ATUALIZADA Documento de Comprovação 23021613202155000000082480638 Autora recolheu as custas iniciais Certidão 23022216395772500000082666936 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23022216395787800000082666937 Certidão Certidão 23022216433090800000082666940

24/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/05/2025 23:59.

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