Monitória 0809980-38.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0809980-38.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ELIZABETH REGINA DE MIRANDA LEAO AFFONSO Nome: ELIZABETH REGINA DE MIRANDA LEAO AFFONSO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1107, apto 102 Edifício Tapajos Umarizal, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66065-267 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0809980-38.2023.8.14.0301 Vistos. Assim dispõe a Lei n°. 8.328/2015: “Art. 26. O Diretor de Secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o Secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados.” (...) § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto.” “Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Destarte, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas finais. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das referidas custas, sob pena de extinção do processo. Após, havendo ou não o recolhimento das custas, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença, uma vez que o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de março de 2024. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021711545147400000082547499 2. Procuração e Substabelecimento Procuração 23021711545211400000082547502 3. BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Documento de Comprovação 23021711545264600000082547509 4. BB - Estatuto Documento de Comprovação 23021711545371900000082547523 5. Emissão e utilização dos cartões de créditos ourocard e classcard Documento de Comprovação 23021711545430200000082547524 6. contrato 160007 Documento de Comprovação 23021711545479600000082547527 7. EspelhoNotificacao20070477115404554 Documento de Comprovação 23021711545538600000082548839 8. ELIZABETH M LEAO consulta faturs hist de pagam e extratos Documento de Comprovação 23021711545578300000082548837 9. Notificação AR Mutuário PF Documento de Comprovação 23021711545616000000082548835 10. CALCULOOP33976526ELIZABETH (1) Documento de Comprovação 23021711545655800000082548832 11. boleto Documento de Comprovação 23021711545704100000082548829 Despacho Despacho 23022312544288900000082691961 Petição Petição 23031410185206900000084187372 5404501-01dw-1.pajunatdacustas20220138096 Petição 23031410185224800000084187374 5404501-02dw-2.guia20220138096 Documento de Comprovação 23031410185256200000084187376 5404501-03dw-3.comprovante20220138096 Documento de Comprovação 23031410185286300000084187378 Citação Citação 23040314025813600000085527935 AR Identificação de AR 23042706323406600000086883171 AR Identificação de AR 23042706323413800000086883172 Petição Petição 23051816455895200000088148929 PROCURAÇÃO - ELIZABETH (1) Procuração 23051816455946600000088148931 Pedido de Habilitação Petição 23051913483485400000088211735 habilitacaobbappa1_compressed Petição 23051913483502700000088211738 Despacho Despacho 23061613421259700000089785408 Petição Petição 23072010072943400000091739865 Certidão Certidão 23100412153271600000095997121 Decisão Decisão 24010913534709900000100368516 Petição Petição 24012911293674500000101389828 Certidão Certidão 24032715524157300000105257259

29/03/2024, 00:00

24/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Todas as movimentações(46)