Cumprimento de sentença 0800794-94.2019.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800794-94.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: a) Contrato em Consignação nº 0123350207745 b) Banco Beneficiário: 237 – Bradesco c) Valor Emprestado: R$ 9.585,02 d) Data inclusão: 05/08/2018 e) Comp. 1ª Parcela: 08/2018 f) Comp. Última Parcela: 06/2024 g) QTD Parcelas: 71 h) Valor Parcela: R$ 262,36 i) Situação: Ativo 4- O valor total dos descontos R$ 262,36 x 71 parcelas = R$18.646,73, que corresponde mais que o dobro do valor emprestado de R$ 9.585,02, que o Autor jamais recebeu, porque não contratou. 5- Com base nestas informações, chegamos à conclusão de que o Requerido BANCO BRADESCO S.A. vem recebendo indevidamente valores mensais, não contratados, de R$ 262,36, a partir de 05/08/2018 (...)” A própria sentença proferida nos autos n.º 0844453-21.2021.8.14.0301, no dia 31/01/2022, esclarece o objeto da ação já no relatório, conforme segue: PROCESSO Nº 0844453-21.2021.8.14.0301 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800794-94.2019.8.14.0021 Nome: JOSE BATISTA DO ESPIRITO SANTO Endereço: 2º Rua do Bairro Bom Jesus, 409, Bom Jesus, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus 4º Andar/Prédio Vermelho, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação ordinária de inexistência de débito c/c indenização e pedido de tutela de urgência”, ajuizada por JOSE BATISTA DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em resumo, o(a) Demandante alega que descobriu a efetivação de várias operações indevidas em seus proventos mensais, feitas pelo Requerido, sendo 01 empréstimo (Valor: R$ 9.585,02) e 01 cartão de crédito consignado (Limite: R$ 1.144,00) averbados em seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 115.538.372-6), bem como, 03 créditos de empréstimos (Valores: R$ 7.498,01; R$ 750,00 e R$ 3.428,70) feitos diretamente em sua conta corrente, os quais desconhece a origem, afirmando que não efetuou tais contratações ou autorizou que os fizessem. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a declaração de inexistência de débitos referentes aos empréstimos indevidos, bem como, a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, e a compensação por danos morais. Em decisão inaugural, ID 11412384, o juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a designação de audiência de conciliação. Citado, o banco demandado ofereceu contestação e juntou documentos (ID 14712262 e ss.). Na defesa, suscitou preliminares e, no mérito, alegou a regularidade da contratação da reserva de margem para cartão de crédito, afirmando, inclusive, que o mesmo se encontra atualmente cancelado. A decisão ID 29783420 chamou o feito a ordem e determinou a citação do réu para manifestar interesse na audiência de conciliação ou, desde logo, contestar o feito. Em petição ID 30987144, o banco requerido demonstrou interesse na audiência e, na petição ID 33387542, a parte autora habilitou novos patronos nos autos e apresentou réplica à contestação. Em audiência ID 92683252, não houve acordo pela ausência da parte autora. Vieram os autos conclusos. Sendo o que tinha para relatar, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Indefiro o pedido de conexão feito pelo banco requerido em contestação, pois, em consulta ao processo indicado no sistema PJE (autos 0800325-24.2019.8.14.0029 – Vara Única de Maracanã), verifico que este já se encontra arquivado, sendo inviável a reunião dos processos. Todavia, verifico a configuração da coisa julgada em relação ao contrato n.º 0123350207745, no valor de R$ 9.585,02 (impugnado na inicial), matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença de mérito, inclusive de ofício, conforme disposto no art. 485, §3º, do CPC e o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1447432 SC 2014/0080839-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020). Em consulta ao sistema PJE, constatei a existência dos autos n.º 0844453-21.2021.8.14.0301 ajuizado perante a 15ª Vara Cível e Empresarial da Belém, já julgado, com trânsito em julgado e arquivado, que contém as mesmas partes (Jose Batista do Espirito Santos X Banco Bradesco S.A.), a mesma causa de pedir (alegação de descontos indevidos em benefício por contratação de empréstimo não autorizado/consentido) e os mesmos pedidos (declaração de inexistência de débitos, repetição do indébito em dobro e compensação por danos morais). Além disso, verifico se tratar do mesmo objeto (empréstimo consignado n.º 0123350207745 no valor de R$ 9.585,02). Nos presentes autos (0800794-94.2019.8.14.0021), a parte autora descreve em sua inicial: “O Requerente recebe seu Benefício de Aposentadoria no Banco Bradesco. Recentemente descobriu que foi feito 03 (três) empréstimos indevido em sua conta bancária e 01 (um) empréstimo em seu benefício de aposentadoria, conforme segue descrito abaixo: EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO: 1- No valor de R$ 9.585,02 (nove mil reais quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), parcelado de 71x, no valor de R$ 262,36 (duzentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos) cada, pelo Banco Bradesco, já foram descontados 10 parcelas cujo montante é R$ 2.623,60 (...)” (grifou-se). Já nos autos n.º 0844453-21.2021.8.14.0301, após determinada a emenda à inicial, a parte autora, em petição ID. 30770285 daqueles autos, esclarece ao juízo o seguinte: “(...) 3- Veja que o ANEXO 03 constam as informações mais precisas sobre o contrato fraudulento instituído pelo Requerido BANCO BRADESCO S.A. sobre os proventos de aposentadoria do Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO CONSUMERISTA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ BATISTA DO ESPÍRITO SANTO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos do processo digital em epígrafe. Narra a inicial que o autor foi vítima de fraude bancária, questionando empréstimo bancário que alega não ter celebrado (Contrato em Consignação nº 0123350207745; Banco Beneficiário: 237 – Bradesco; Valor Emprestado: R$ 9.585,02; Data inclusão: 05/08/2018; Comp. 1ª Parcela: 08/2018; Comp. Última Parcela: 06/2024; QTD Parcelas: 71; Valor Parcela: R$ 262,36; Situação: Ativo); que o empréstimo fraudulento comprometeu sua renda, pelo que requer na presente demanda a nulidade do contrato, a condenação da parte ré à repetição em dobro do indébito, bem como ao pagamento de danos morais. Nesse passo, vê-se que os 02 (dois) processos têm as mesmas partes, o mesmo objeto, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, o que caracteriza a coisa julgada, nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC: “Art. 337. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Diz-se coisa julgada pelo fato de que o processo n.º 0844453-21.2021.8.14.0301 já foi julgado, cuja sentença foi confirmada em 2ª instância, apenas minorando-se o valor da indenização por danos morais, estando o acórdão devidamente transitado em julgado e o processo já se encontra arquivado. Feitas estas considerações, tendo em vista a configuração patente da coisa julgada (art. 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC), a extinção do presente feito quanto aos pedidos relacionados ao contrato n.º 0123350207745 no valor de R$ 9.585,02, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do CPC. Quanto às demais relações jurídicas impugnadas na presente demanda (I- cartão de crédito com limite de R$ 1.144,00 e descontos mensais de R$ 47,70; II- três empréstimos pessoais creditados em sua conta bancária nos valores de R$ 7.498,01, R$ 750,00 e R$ 3.428,70), passarei ao julgamento do mérito. Verifica-se que a controvérsia se refere à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora com a instituição financeira ré. A relação estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, o caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, consoante os arts. 2º, caput, 3º, §2º e 14 do CDC. Vale destacar, ainda, o enunciado da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira demandada significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Em relação aos alegados descontos de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) a título de cartão de crédito com limite de R$ 1.144,00 (um mil, cento e quarenta e quatro reais), calha ressaltar que o art. 6º, VIII, do CDC, não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é caso de extratos bancários ou histórico de créditos do INSS, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que não celebrou o contrato de cartão de crédito n.º 20180306971045380000, que estaria lhe gerando descontos indevidos no montante mensal de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), incidentes em seu benefício previdenciário, todavia, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo previsto no art. 373, I, do CPC. Isso porque a parte autora não apresentou documentação idônea a comprovar que, de fato, houve descontos em seu benefício previdenciário oriundos do contrato de cartão de crédito consignado impugnado. O extrato de empréstimos consignados juntado pela parte autora em sua inicial (ID 11335772, p.5) não indica, em nenhum momento, a efetivação de qualquer tipo de desconto nos proventos mensais da parte autora, indicando apenas o número do contrato, o banco de origem, a data de inclusão, a situação, o limite (R$ 1.144,00) e o valor (R$ 47,70). É sabido que a mera inserção dos dados referente a um cartão de crédito consignado no extrato do benefício previdenciário não importa, necessariamente, na realização de descontos, pois o “valor” indicado constitui uma “pré-reserva” do valor previsto no contrato (5% da remuneração), para o caso de utilização do limite do cartão, tampouco indica quantas parcelas eventualmente teriam sido descontadas. Deste modo, não há nos autos qualquer comprovação de algum tipo de prejuízo patrimonial à parte autora apta a ensejar alguma reparação material, ou mesmo moral. Sobre o tema, cumpre trazer à colação o entendimento elucidativo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TAL TÍTULO. INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Juízo a quo reconheceu que a parte autora assinou termo solicitando a análise e emissão de cartão crédito CAIXA Consignado, mas julgou parcialmente procedente o pedido inicial para desconstituir a dívida do cartão e condenar a CEF à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em razão do contrato, tendo em vista que a parte autora não desbloqueou o cartão de crédito, nem fez compras ou saques através dele. 2. A parte autora recorre visando à reforma da sentença para condenar a demandada à repetição em dobro dos valores, bem como e à indenização por danos morais. 3. O acervo probatório demonstra que, diversamente do que alega o recorrente e restou reconhecido na sentença, o extrato do benefício previdenciário não indica 'desconto' no valor de R$ 161,19. 4. A rubrica "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" (código 322) não se trata de desconto no beneficio previdenciário e sim de uma pré-reserva que se concretiza com uso do cartão e a necessidade de pagamento da fatura por meio da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). Desse modo, só haverá desconto se o cartão for utilizado, o que não é o caso do autor, visto que sequer há desconto a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). 5. Dessa forma, considerando que não houve efetivo desconto no benefício previdenciário a título de "reserva de margem consignável", sequer caberia a condenação da CEF à restituição de valores de forma simples. Embora a ausência de recurso da CEF impeça o afastamento da condenação imposta na sentença, tendo em vista o princípio da vedação da reformatio in pejus, o contexto fático apresentado nos autos inviabiliza o acolhimento do recurso da parte autora no tocante aos pedidos de repetição dos valores em dobro e de indenização por danos morais. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50057695720214047100 RS 5005769-57.2021.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 29/04/2022, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Sendo assim, o conjunto probatório produzido é insuficiente para comprovar que houve descontos oriundos do cartão e não somente a reserva, não autorizando a conclusão de que houve falha na prestação dos serviços do banco demandado. Urge frisar que ninguém é obrigado a permanecer vinculado contratualmente, o que não impede que a parte autora solicite ao banco, a qualquer tempo, o cancelamento dos serviços que não tenha mais interesse, ou até mesmo opte pela contratação de outra instituição financeira, o que não elide de cumprir as obrigações já assumidas. Inclusive, ao que consta nos autos o referido contrato já foi cancelado pela instituição financeira. Portanto, a improcedência dos pedidos da parte autora, em relação ao cartão de crédito consignado, é medida que se impõe. DOS CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FEITOS NO VALOR DE R$ 7.498,01, R$750,00 E R$ 3.428,70 A parte autora impugna na inicial, também, 03 (três) empréstimos pessoais que teriam sido creditados em sua conta bancária no dia 20/10/2018, nos valores de R$ 7.498,01 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e um centavo), R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 3.428,70 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos). Primeiro ponto a se destacar é que os valores de R$ 7.498,01 e de R$ 750,00 foram creditados em favor da parte autora no dia 20/10. A parte autora confirma este fato em sua inicial e o comprova por meio de seu extrato bancário do período (ID. 11335772, p.11). Todavia, como se vê no referido extrato bancário, o valor de R$ 3.428,70 não foi creditado em favor da parte autora, mas sim debitado de sua conta corrente para amortização do saldo devedor do contrato n.º 257994071, conforme indica a rubrica da operação “20/10 Emprest Pessoal 7994071 – Amortiz. Saldo – Contr 257994071”. Não há como imputar ilegalidade nesta operação, pois, conforme se depreende dos autos, a parte autora confirma que realizou o contrato n.º 257994071, juntando, inclusive, cópia do documento (ID. 11335772, p.7-10) e, ainda, não há nenhum indicativo de que o referido empréstimo continue ativo e descontando parcelas dos proventos mensais da parte autora, denotando-se que foi devidamente quitado pelo valor cobrado em sua conta corrente, não havendo indícios de fraude, já que a única beneficiada com a operação seria a própria parte autora. Quanto aos empréstimos nos valores de R$ 7.498,01 e de R$ 750,00 creditados em sua conta, também não merece guarida a pretensão da parte autora. Resta claro nos autos que não houve nenhum tipo de prejuízo financeiro à Requerente, pelo contrário, beneficiou-se das avenças. A parte autora não demonstra que estavam sendo descontados valores de seus proventos mensais referentes aos mencionados empréstimos, somente com isso, de plano, já seria o caso de rejeição dos pedidos de repetição do indébito, pois sequer aponta se houve descontos, quais valores, quantas vezes foram descontados, etc,, demonstrando apenas que houve um crédito a seu favor. Outrossim, não consta nada nos autos que indique a intenção da parte autora em devolver os valores creditados a seu favor, tendo questionado, na petição inicial, somente uma transferência no valor de R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais) para Adila Renata de Oliveira Souza, que corresponde a 23,8% do valor total creditado em sua conta no dia 20/10 (R$ 8.248,01), sendo incontroverso que a parte autora se beneficiou de todo o restante, já que não impugna as demais transações, portanto, não há qualquer verossimilhança nas alegações feitas na inicial de que sofreu algum tipo de prejuízo, seja de ordem material, seja de ordem moral. Nesse contexto, a improcedência total dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos relacionados ao contrato n.º 0123350207745 no valor de R$ 9.585,02, com fundamento nos arts. 337, 4º c/c art. 485, V, do CPC; E, ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial relativos às demais relações jurídicas (cartão de crédito - RMC e empréstimos pessoais nos valores de R$ 7.498,01, de R$ 750,00 e de R$ 3.428,70), e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por decorrência lógica, REVOGO os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida nos autos. Defiro, neste momento, a gratuidade de justiça requerida pela parte autora na petição inicial. Condeno o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)

20/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)