Monitória 0005603-58.2003.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0005603-58.2003.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005603-58.2003.8.14.0301. AUTOR: CLARO CELULAR SA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA 2ª UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E 00056032020038140301 20210088561009 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20210088561009 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM 2ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [Pagamento] CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Claro S/A em desfavor de Mediserv Serviços Médicos Ltda, na qual o réu ainda não foi regularmente citado. O autor, então, requereu a desconsideração da personalidade jurídica do réu para incluir no polo passivo José Pinheiro de Araújo e Iraneide Almeida Araújo, sócios da Mediserv Serviços Médicos Ltda, haja vista que a empresa não tem mais sede no endereço constante no seu contrato social, foi baixada na Receita Federal por inaptidão, bem como porque se presume sua dissolução irregular. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, defiro o aditamento a inicial para incluir no polo passivo os sócios José Pinheiro de Araújo e Iraneide Almeida Araújo, ressaltando que além da cópia da peça inicial, a citação deve ser acompanhada da petição de fls. 0117/0120. Promova Sr. Diretor de Secretaria as devidas alterações no sistema Libra. Citem-se os sócios JOSÉ PINHEIRO DE ARAÚJO e IRANEIDE ALMEIDA ARAÚJO no endereço localizado através do SIEL para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida e os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC 701) ou, querendo, opor embargos, nos próprios autos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Entretanto, se não realizado o pagamento e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º CPC). Anote-se que, efetuado o pagamento no prazo, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, §1º CPC). Por fim, intime-se o autor para recolher as custas processuais referente a pesquisa de endereço dos réus. Fórum de: BELÉM Endereço: CEP: Bairro: Fone: Email De ordem, em 23 de fevereiro de 2023 Diante da falta de publicação do Despacho, passo a publicar nesta data. __________________________________________ MOISES DUTRA DE MORAES SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

24/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(273)