Execução Fiscal 0800528-92.2018.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0800528-92.2018.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800528-92.2018.8.14.0005. AUTOR: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - de 1454/1455 ao fim, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 RÉU: Nome: AUTO POSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Endereço: Alameda Perimetral, 2595, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-262 DECISÃO – MANDADO Cediço que o parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 151, VI, do CTN, ensejando, tão somente, a suspensão do processo, conservando-se íntegra a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a cobrança, até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. Portanto, ante a informação do parcelamento da dívida exequenda (id nº 19496932), suspendo a presente execução fiscal, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN c/c com o art. 922, do CPC, ficando a cargo do exequente informar ao final a quitação do débito ou o descumprimento daquele parcelamento. Aguarde-se os autos em Secretária, lançando a informação de “SUSPENSÃO” em seus andamentos. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se as partes para ciência e o ESTADO DO PARÁ para informar o prazo do parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal. Servirá o presente, por cópia, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, 23 de fevereiro de 2023. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A.S. 07

24/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Decorrido prazo de AUTO POSTO VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

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