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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0800207-30.2023.8.14.0022 Classe Processual: AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Requerente(s): MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI e HERNANI CARDOSO RODRIGUES. SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL movida por MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI e HERNANI CARDOSO RODRIGUES, no bojo da qual pleiteia a homologação de acordo extrajudicial. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Com efeito, o art. 487, III, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito: III - quando as partes transigirem. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (id 86936005), o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do CPC. Sem custas processuais. Dê ciência ao município. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Igarapé-Miri, 23 de fevereiro de 2023 ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito