Execução de Título Extrajudicial 0006188-38.2017.8.14.0037 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006188-38.2017.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXPORTADORA FLORENZANO LTDA. EXECUTADO: UNITES MILLS ALIMENTOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ PROCESSO N.º 0006188-38.2017.8.14.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc Trata-se de execução de título extrajudicial em que o patrono do exequente requer o levantamento de quantia no valor de R$ 8.661,53 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), referente aos honorários advocatícios arbitrados ao id87408286. Alega que a quantia bloqueada na penhora on-line deve ser levantada, haja vista que a determinação de recuperação judicial da executada se deu após o referido bloqueio. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 22, caput, da Lei nº 8.906/94: “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Acrescenta-se a tal disposição o art. 23 da mesma lei: “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Nesse contexto, não há como se negar que os advogados têm direito não só aos honorários convencionados ou contratuais como também àqueles fixados em razão da sucumbência. No entanto, diferentemente do que ocorre com a verba advocatícia sucumbencial - que, à luz do entendimento pacífico do STJ, constitui direito autônomo do advogado -, o levantamento de quantia relativa aos honorários contratuais pactuados entre as partes apenas pode ser operado no caso de juntada do contrato, sendo ainda indispensável a concordância da parte contratante. Ocorre que, no presente caso, o crédito principal não foi satisfeito, não sendo possível declarar a preferência de seu pagamento em primeiro lugar. Assim, tendo em vista seu caráter acessório em relação ao crédito principal, o seu levantamento não pode se dar de forma integral, mesmo que houvesse dinheiro suficiente para isso, mas proporcionalmente. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado. Expedientes necessários. Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto respondendo

21/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

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