Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000321-22.2020.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

Partes do Processo

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Autor

CLAUDINEI CONCEICAO VIEIRA

Reu

CLAUDINEI CONCEICAO VIEIRA

CPF

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:50

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de CLAUDINEI CONCEICAO VIEIRA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 23:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:13

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/02/2026, 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 20:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2026, 10:47

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 14:38

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 14:32

Processo Desarquivado

19/01/2026, 14:24

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:50

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de CLAUDINEI CONCEICAO VIEIRA em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:13

03/03/2026, 23:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:13

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/02/2026, 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 20:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2026, 10:47

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 14:38

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 14:32

Processo Desarquivado

19/01/2026, 14:24

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 09:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:39

Suspensão Condicional do Processo

04/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2025 23:59.

23/03/2025, 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:43

Determinado o arquivamento definitivo

21/02/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 20:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:08

Juntada de ato ordinatório

21/01/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2025, 12:55

Juntada de ato ordinatório

14/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 11:33

Decorrido prazo de CLAUDINEI CONCEICAO VIEIRA em 06/09/2024 23:59.

09/09/2024, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de certidão

22/08/2024, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2024, 11:03

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 11:25

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 10:53

Decorrido prazo de CLAUDINEI CONCEICAO VIEIRA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 08:01

Juntada de Petição de termo de ciência

08/03/2023, 11:53

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000321-22.2020.8.14.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: CLAUDINEI CONCEICAO VIEIRA Nome: CLAUDINEI CONCEICAO VIEIRA Endereço: RUA PARANÁ, S/N - JARDIM ARAGUAIA, NÃO INFORMADO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Em virtude da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo bem como da presença dos requisitos subjetivos e objetivos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) RECEBO A INICIAL e SUSPENDO A AÇÃO PENAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS, na forma do art. 89, da Lei n. 9099, bem como homologo a proposta de sursis processual feita pelo RMP e acolhida pelo autor do fato, na medida da proposta. Os presentes estão intimados. Acautele-se o feito em secretaria, com movimentações via ato ordinatório para acompanhar o cumprimento durante o período de prova. Conceição do Araguaia, Pará, 23 de fevereiro de 2023 MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:41

Suspensão Condicional do Processo

23/02/2023, 14:41

Conclusos para decisão

23/02/2023, 14:36

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 13:13

Audiência Conciliação realizada para 16/09/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

10/11/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 08:54

Juntada de certidão de antecedentes criminais

01/09/2022, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 12:02

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 12:34

Audiência Conciliação designada para 16/09/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

12/07/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:29

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/04/2022, 13:09

Juntada de Petição de denúncia

08/03/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 18:43

Conclusos para despacho

29/11/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 09:28

Ato ordinatório praticado

02/10/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 20:50

Juntada de Petição de termo de ciência

16/06/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:48

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 18:36

Homologada a Transação Penal

08/06/2021, 13:28

Cancelada a movimentação processual

08/06/2021, 13:25

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 13:25

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 12:58

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2021 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

07/06/2021, 12:57

Juntada de certidão de antecedentes criminais

08/04/2021, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2021, 07:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2021, 07:49

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2021, 11:31

Juntada de Mandado

31/03/2021, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2021, 11:48

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 10:18

Audiência Conciliação designada para 07/06/2021 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

30/03/2021, 10:18

Processo migrado do Sistema Libra

04/03/2021, 10:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003212220208140017: - Justificativa: T.C.O. ART. 180 §3º CPB.

04/03/2021, 10:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003212220208140017: - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: T.C.O. ART. 180 §3º CPB. - Ação Coletiva: N.

04/03/2021, 10:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/12/2020, 13:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

01/12/2020, 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2020, 13:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO

01/12/2020, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2020, 13:03

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

23/09/2020, 13:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório

23/09/2020, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/09/2020, 12:59

Ato ordinatório - Ato ordinatório

23/09/2020, 12:59

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

23/09/2020, 12:59

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

20/08/2020, 08:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/08/2020, 08:05

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

20/08/2020, 08:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

20/08/2020, 08:05

AGUARDANDO AUDIENCIA

04/03/2020, 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/03/2020, 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/03/2020, 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/03/2020, 12:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200070946537

02/03/2020, 11:04

Remessa - ACOMPANHADO DOS AUTOS

02/03/2020, 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/03/2020, 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/03/2020, 11:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : CDA 01 DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, : LUIS GONZAGA AGUIAR DE SOUSA FILHO

20/02/2020, 10:37

VISTAS AO PROMOTOR

19/02/2020, 12:30

MANDADO(S) A CENTRAL

18/02/2020, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/02/2020, 11:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

14/02/2020, 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/02/2020, 11:02

PRELIMINAR - PRELIMINAR

14/02/2020, 11:02

A SECRETARIA

12/02/2020, 13:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/02/2020, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2020, 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/02/2020, 09:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

15/01/2020, 11:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO

15/01/2020, 11:24

Decisão

•04/07/2025, 16:55

Decisão

•21/02/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:55

Decisão

•23/02/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 16:29

Despacho

•23/02/2022, 18:39

Despacho

•30/11/2021, 18:43

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:13

Decisão

•04/07/2025, 16:55

Decisão

•21/02/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:55

Decisão

•23/02/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 16:29

Despacho

•23/02/2022, 18:39

Despacho

•30/11/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•02/10/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 20:50

Sentença

•09/06/2021, 18:48

Sentença

•08/06/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 10:18