Execução de Título Extrajudicial 0806251-04.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806251-04.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:06

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA EXECUTADO: MARCELO HENRIQUE VILHENA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0806251-04.2023.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução proposta por JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA em face de MARCELO HENRIQUE VILHENA DA SILVA. Analisando detidamente a petição inicial, constata-se que a parte demandante requer que a parte ré seja citada no exterior através de carta rogatória. O fato de a parte demandada encontrar-se estabelecida em outro país exige a aplicação da técnica de cooperação internacional, auxílio direito, consoante interpretação do art. 30, inciso III, do Código de Processo Civil ou da expedição de carta rogatória, a fim de que seja promovida a sua citação regular. Nesse ínterim, ressalta-se que o Juizado Especial funda-se nos princípios da celeridade e economia processual, princípios que não recepcionam procedimentos de ordem morosa ou complexa, conforme se depreende do art. 3º da Lei de Regência. (Lei n. 9.099/95). Embora não exista qualquer vedação à utilização da carta rogatória, entende-se que ela não deve ter lugar nos Juizados Especiais pela complexidade de se litigar contra uma pessoa que resida no exterior. De fato, o procedimento célere e informal da Lei n. 9.099/95 não se mostra apto a lidar com as características de uma contenda internacional. Corroborando com o entendimento de que a expedição de carta rogatória se mostra incompatível com o procedimento adotado nos Juizados Especiais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com empresa sediada no exterior e consequente impossibilidade de sua citação por carta rogatória no rito da Lei 9.099/95. Em seu recurso, a parte recorrente alega a existência de solidariedade e a existência de falha na prestação dos serviços. Sustenta que foi violado seu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do CDC. Ao final, pugna pelo reconhecimento da legitimidade passiva da parte ré e pede a procedência dos pedidos. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido de gratuidade de justiça (ID 5448719). Contrarrazões apresentadas (ID 5448724). III. In casu, não se verifica o confronto de teses no recurso interposto. As razões recursais não guardam relação lógica com os fundamentos da sentença vergastada, o que revela total inobservância ao princípio da dialeticidade. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que não houve impugnação quanto os fundamentos que levaram a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Conforme consignado na sentença, o pedido de restituição dos valores depende da resolução do contrato de compra e venda de peças automotivas com empresa localizada no exterior. Assim, impondo-se a prévia resolução contratual para análise do pedido de restituição de valores, é necessária a inclusão no polo passivo da empresa REIMPORT com sede nos Estados Unidos. Logo, não se trata de hipótese de ilegitimidade, mas de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC) com empresa localizada no exterior e a impossibilidade de sua citação por carta rogatória no rito da Lei 9.099/95. V. Com efeito, resta evidente a ausência de confronto dos fundamentos de extinção do feito, bem como os demais fundamentos recursais são matérias de mérito que sequer foram analisados na sentença recorrida, o que enseja o não conhecimento do recurso. VI. Recurso não conhecido. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do recorrido que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspenso sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça que ora concedo. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07247030720188070016 DF 0724703-07.2018.8.07.0016, Relator: JULIO ROBERTO DOS REIS, Data de Julgamento: 05/12/2018, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RÉU QUE TEM ENDEREÇO NO EXTERIOR MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENVIADO PARA OUTRO ENDEREÇO NULIDADE NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (TJDFT, Acórdão n.382900, 20080110149590ACJ, Relator: ARLINDO MARES 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/09/2009, Publicado no DJE: 20/10/2009. Pág.: 271) (grifos inseridos). A citação regular, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, regido pelo princípio da informalidade, é indispensável para a preservação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dispostos nos art. 5º, incisos LIII e LIV da Constituição Federal. Dessa forma, faz-se necessária a expedição de carta rogatória, procedimento incompatível com a celeridade nos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e apreciação do pedido inicial, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, inciso II da Lei n. 9.099/95 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de junho de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:10

Extinto o processo por incompetência territorial

28/06/2023, 14:55

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806251-04.2023.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, 278, casa 13, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 RECLAMADO: Nome: MARCELO HENRIQUE VILHENA DA SILVA Endereço: Travessa Curuzu, 1086, apto 701, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-431 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Conforme preceitua o art. 55, do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". No presente caso, em consulta ao sistema PJE, observa-se que os fatos noticiados na presente ação apresentam conexão com outra demanda anteriormente ajuizada pelo reclamante que tramita na 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM sob o nº 0859686-58.2021.8.14.0301. Ante o exposto, fundamentado no art. 55, §3º, do CPC, declaro a 2ª Vara do Juizado Especial Cível incompetente para julgar e processar o presente feito e determino a redistribuição do feito para a 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM. P. R. I. Cumpra-se. Belém, 6 de fevereiro de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:55

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 10:10

Sentença

•28/06/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA EXECUTADO: MARCELO HENRIQUE VILHENA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0806251-04.2023.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução proposta por JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA em face de MARCELO HENRIQUE VILHENA DA SILVA. Analisando detidamente a petição inicial, constata-se que a parte demandante requer que a parte ré seja citada no exterior através de carta rogatória. O fato de a parte demandada encontrar-se estabelecida em outro país exige a aplicação da técnica de cooperação internacional, auxílio direito, consoante interpretação do art. 30, inciso III, do Código de Processo Civil ou da expedição de carta rogatória, a fim de que seja promovida a sua citação regular. Nesse ínterim, ressalta-se que o Juizado Especial funda-se nos princípios da celeridade e economia processual, princípios que não recepcionam procedimentos de ordem morosa ou complexa, conforme se depreende do art. 3º da Lei de Regência. (Lei n. 9.099/95). Embora não exista qualquer vedação à utilização da carta rogatória, entende-se que ela não deve ter lugar nos Juizados Especiais pela complexidade de se litigar contra uma pessoa que resida no exterior. De fato, o procedimento célere e informal da Lei n. 9.099/95 não se mostra apto a lidar com as características de uma contenda internacional. Corroborando com o entendimento de que a expedição de carta rogatória se mostra incompatível com o procedimento adotado nos Juizados Especiais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA COM SEDE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA NO RITO DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com empresa sediada no exterior e consequente impossibilidade de sua citação por carta rogatória no rito da Lei 9.099/95. Em seu recurso, a parte recorrente alega a existência de solidariedade e a existência de falha na prestação dos serviços. Sustenta que foi violado seu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do CDC. Ao final, pugna pelo reconhecimento da legitimidade passiva da parte ré e pede a procedência dos pedidos. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido de gratuidade de justiça (ID 5448719). Contrarrazões apresentadas (ID 5448724). III. In casu, não se verifica o confronto de teses no recurso interposto. As razões recursais não guardam relação lógica com os fundamentos da sentença vergastada, o que revela total inobservância ao princípio da dialeticidade. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que não houve impugnação quanto os fundamentos que levaram a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Conforme consignado na sentença, o pedido de restituição dos valores depende da resolução do contrato de compra e venda de peças automotivas com empresa localizada no exterior. Assim, impondo-se a prévia resolução contratual para análise do pedido de restituição de valores, é necessária a inclusão no polo passivo da empresa REIMPORT com sede nos Estados Unidos. Logo, não se trata de hipótese de ilegitimidade, mas de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, CPC) com empresa localizada no exterior e a impossibilidade de sua citação por carta rogatória no rito da Lei 9.099/95. V. Com efeito, resta evidente a ausência de confronto dos fundamentos de extinção do feito, bem como os demais fundamentos recursais são matérias de mérito que sequer foram analisados na sentença recorrida, o que enseja o não conhecimento do recurso. VI. Recurso não conhecido. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do recorrido que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspenso sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça que ora concedo. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07247030720188070016 DF 0724703-07.2018.8.07.0016, Relator: JULIO ROBERTO DOS REIS, Data de Julgamento: 05/12/2018, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS RÉU QUE TEM ENDEREÇO NO EXTERIOR MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENVIADO PARA OUTRO ENDEREÇO NULIDADE NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR ROGATÓRIA PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO PROVIDO. (TJDFT, Acórdão n.382900, 20080110149590ACJ, Relator: ARLINDO MARES 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/09/2009, Publicado no DJE: 20/10/2009. Pág.: 271) (grifos inseridos). A citação regular, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, regido pelo princípio da informalidade, é indispensável para a preservação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dispostos nos art. 5º, incisos LIII e LIV da Constituição Federal. Dessa forma, faz-se necessária a expedição de carta rogatória, procedimento incompatível com a celeridade nos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e apreciação do pedido inicial, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 51, inciso II da Lei n. 9.099/95 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de junho de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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