Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800154-17.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA Endereço: Rua 02, S/N, Vila Sapucaia, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 SENTENCA
Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer proposta pelo Banco do Estado do Pará S/A em desfavor do Município de Sapucaia, representado pelo prefeito municipal Wilton Miranda Lima. As partes celebraram acordo (Id. 97043218). É o relatório. DECIDO. Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado pelas partes (Id. 97043218), para que produza seus jurídicos efeitos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, pela transação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Tendo em vista a realização de acordo entre as partes anterior à sentença, fica dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012312410805700000081020108 9. KIT HABILITAÇÃO 2021-2022 (2) Documento de Identificação 23012312410832500000081020111 Procuração ad judicia - Banpará_NOVA Procuração 23012312410879900000081020112 CONTRATO CONSIGNADO SAPUCAIA Documento de Comprovação 23012312410918300000081021033 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 04.01.2023 Documento de Comprovação 23012312411004400000081021037 PLANILHA DE REPASSES PENDENTES Documento de Comprovação 23012312411052800000081021040 IX. REL.PAG EFETUADOS PM SAPUCAIA REF202210 Documento de Comprovação 23012312411087400000081021052 VII. REL.PAG EFETUADOS PM SAPUCAIA REF202208 Documento de Comprovação 23012312411122800000081021055 VIII. REL.PAG EFETUADOS PM SAPUCAIA REF202209 Documento de Comprovação 23012312411158700000081021049 X. REL.PAG EFETUADOS PM SAPUCAIA REF202211 Documento de Comprovação 23012312411192500000081021048 XI. REL.PAG EFETUADOS PM SAPUCAIA REF202212 Documento de Comprovação 23012312411228900000081021047 XVIII. REF 202208 Documento de Comprovação 23012312411261300000081021057 XIX. REF 202209 Documento de Comprovação 23012312411322900000081021060 XX. REF 202210 Documento de Comprovação 23012312411359900000081021059 XI. REF 202211 Documento de Comprovação 23012312411392600000081021058 Petição Petição 23012415290963600000081092755 Comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23012415290999500000081092756 Relatório de Custas - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23012415291037800000081092759 Decisão Decisão 23022316140167000000082701808 Decisão Decisão 23033110570420200000085359991 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23041110320923700000085902540 PROCURACAO_2023 Procuração 23041110321018700000085902545 Citação Citação 23052408225164000000088435573 DILIGÊNCIA Diligência 23060519585938200000089212515 MUNICÍPIO DE SAPUCAIA 11 Devolução de Mandado 23060519585969400000089212516 Petição Petição 23071815454064500000091628219 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082020345578900000093426937 Certidão de custas Certidão de custas 23082108145879700000093428918 RelatorioDeConta (3) Relatório de custas 23082108145896900000093428919 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816