Procedimento Comum Cível 0800660-58.2022.8.14.0087 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800660-58.2022.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.

31/01/2024, 11:35

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA CORREA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 09:35

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:19

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/11/2023, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE OLIVEIRA CORREA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA As partes firmaram acordo nos autos, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo. Determinou-se a expedição de RPV, tendo o executado atendido a ordem, com a consequente expedição de alvará judicial em favor do autor. Assim, considerando que fora efetuado o pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do NCPC. Depreende-se que há valores remanescentes depositados na subconta judicial (ID 101814111), razão pela qual determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora da verba constante na conta judicial, mais os acréscimos legais. Caso a parte autora forneça seus dados bancários, autorizo, desde logo, a transferência da quantia. Cumpridas as diligências, arquive-se. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru, data e assinatura conforme certificado digital registrada no sistema TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA 0800660-58.2022.8.14.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:46

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 12:45

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 12:41

Juntada de Alvará

07/11/2023, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 16:50

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 12:46

Sentença

•03/10/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Nome: SIMONE OLIVEIRA CORREA Endereço: Rio Jussara, S/N, Zona Rural, LIMOEIRO DO AJURU - PA - CEP: 68415-000 Parte ré: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 79, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU Processo nº 0800660-58.2022.8.14.0087 Parte VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por SIMONE OLIVEIRA CORREA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Determinou-se a citação da autarquia previdenciária (ID83143514). O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes moldes (ID87157124): Outrossim, destacou que o cumprimento do acordo se dará no prazo de 30 dias, contados da intimação da sentença homologatória, sendo quitada por RPV. O autor aceitou a proposta de acordo, pugnando por sua homologação (ID87326819). Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não foi contrária à lei. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também, saliento que os direitos ora discutidos são disponíveis. Ex positis, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes no ID87157124 e, em consequência, declaro extinta a presente ação. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar “se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como, até a data da intimação da Autarquia para cumprimento da decisão judicial, anexar documentação comprobatória dos dados informados”. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE RPV em nome da parte autora. Limoeiro do Ajuru, 27 de fevereiro de 2023. Diego Gilberto Martins Cintra Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru

28/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE OLIVEIRA CORREA em 20/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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