Execução de Título Judicial 0020002-19.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0020002-19.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº: 0020002-19.2008.8.14.0301 Requerente(s): UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNESPA Requerido(s): ROSANE SANTOS ANSELMO Vistos SENTENÇA RELATÓRIO A parte requerente, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face da parte demandada, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que é credor da importância de R$ 4.674,84 (quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), quantia já atualizada, referente aos cheques prescritos nº 000131,000132,000133 e 000134, emitidos pela ré para pagamento de prestação de serviços educacionais da autora para o aluno Eduardo Henrique Anselmo Carvalho. Requer a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor do cheque diante da inadimplência, com correção monetária e juros. Recebida a ação e determinada a citação, ID Num. 72634143 - Pág. 8. Devidamente citada a parte requerida, ID Num. 72634144 - Pág. 4. Interposto embargos à monitória, ID Num. 72634144 - Pág. 6, alegando que os cheques estão prescritos e não podem ser objeto de monitória por falta de força executiva. Não houve impugnação aos embargos. Autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princípio da livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de outras provas. Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder”. Do Mérito No caso "sub judice", pretende a parte requerente obter o pagamento dos cheques que instruíram a inicial, os quais chegaram a sua titularidade por meio da própria ré, que os emitiu para pagamento de prestação de serviços educacionais. Pois bem, esclareça-se que o cheque se trata de pagamento à vista, nos termos do artigo 32 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, portanto vale como dinheiro, e a posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito. Todavia, os títulos de crédito, em regra, têm natureza pro solvendo, ou seja, a simples entrega do título não dá ensejo à efetivação do pagamento, posto que representa, apenas, uma quantia em dinheiro que o credor receberá em momento oportuno, quando, aí sim, haverá a extinção da obrigação correspondente. Na espécie, nos termos do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, competia à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cujo crédito está representado pelos indigitados cheques. Cumpre lembrar que o cheque, sendo título de crédito, obedece ao regime cambiário. Assim sendo, devem ser observados os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Ademais, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de titulo executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz: (I) – pagamento de quantia em dinheiro. (que é o caso dos presentes autos), ipsis litteris: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Com efeito, é a hipótese in casu, pois que a parte autora se utilizou justamente desse instrumento processual na tentativa de recuperar suposto crédito representado por título sem eficácia executiva (cheques de ID Num. 72634142 - Pág. 1 -8). Considera-se nesse processo, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código Processual Civil, como incontroversa a relação causal que deu origem à dívida, qual seja, os cheques emitidos pela demandada em favor da requerente para pagamento de prestação de serviços educacionais, fato não negado em sede de embargos monitórios, que se limitaram a arguir prescrição dos instrumentos cambiários mencionados. Contudo, não merece prosperar a arguição da embargante, posto que o prazo para ajuizamento de ação monitória é de 05 anos, e é ação adequada para cobrança de cheque prescrito, cujo prazo prescricional se inicia a partir da emissão, consoante Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Considerando que as cártulas foram emitidas pela embargante em setembro/outubro/novembro e dezembro de 2007 e que a ação monitória foi ajuizada pela autora em junho/2008, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição, restando totalmente afastada a prejudicial de mérito arguida pela demandada. Assim, havendo provas escritas suficientes para a instrução da ação que objetiva o pagamento de soma em dinheiro, como no caso noticiado, e não sendo hipótese de prescrição, há cabimento, sim, de ação monitória. De tudo o que consta nos autos, detidamente analisados, não se vislumbra qualquer invalidação do crédito da embargada/autora, tendo o embargante admitido a inadimplência, e não comprovado a quitação. Repita-se que, averiguando detalhadamente o arcabouço probatório dos autos, não resta comprovado pelo embargante que os valores cobrados na presente ação monitória estejam quitados. Diante de todo o acervo probatório constante nos autos, verifico a consistência do crédito em favor da Embargada, e havendo valores a serem pagos em observância dos cheques de ID Num. 72634142 - Pág. 1 -8 (art. 374, III, do CPC), incumbia ao embargante/requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não logrou êxito (art. 373, II, do CPC). DISPOSITIVO Ante todo o exposto: 1- Rejeito os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA e, com amparo no artigo 701, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título judicial, convertendo o mandado monitório em executivo, cuja tramitação obedecerá ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. 2 - CONDENO a parte requerida a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e não adimplidas, representadas pelos cheques de ID Num. 72634142 - Pág. 1 -8, no total de R$ 4.978,72 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), todos acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da data de vencimento de cada um. 3 – CONDENO, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, prossiga-se como execução de título judicial, por quantia certa contra devedor solvente. Para tanto, INTIMEM-SE os exequentes para apresentação de memorial de cálculo atualizado e conforme os ditames da presente sentença. Em sequência, intimem-se os executados para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuarem, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado com juros e correção monetária, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Belém /PA, 20/03/2023. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109

21/03/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0846927-57.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNESPA em 13/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 15/04/2023

Decorrido prazo de ROSANE SANTOS ANSELMO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNESPA em 14/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/03/2023.

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