Procedimento Comum Cível 0803143-15.2019.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803143-15.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 10:15

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2020 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

24/03/2023, 10:15

Transitado em Julgado em 21/03/2023

24/03/2023, 10:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 18:50

Decorrido prazo de HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 18:50

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PROCESSO Nº. 0803143-15.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, promovida por HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. Juntou documentos com a inicial. As partes firmaram ACORDO (ID77688225) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC. Isento de custas com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:45

Homologada a Transação

23/02/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 20:18

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 12:12

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 12:37

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 07:45

Sentença

•23/02/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PROCESSO Nº. 0803143-15.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, promovida por HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. Juntou documentos com a inicial. As partes firmaram ACORDO (ID77688225) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC. Isento de custas com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

27/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2020 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA em 21/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)