Apelação / Remessa Necessária 0811401-12.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 16.504,16

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

RAIMUNDO MARTINS ROCHA FILHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

RAIMUNDO MARTINS ROCHA FILHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 19:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/02/2026, 16:34

Recebidos os autos

04/11/2025, 10:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/11/2025, 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2025, 10:38

Juntada de ato ordinatório

04/11/2025, 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/09/2023, 15:00

Baixa Definitiva

22/09/2023, 14:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/09/2023, 14:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:50

Todas as movimentações(96)

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 19:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/02/2026, 16:34

Recebidos os autos

04/11/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•26/11/2019, 14:34

Decisão

•02/12/2019, 13:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/11/2025, 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2025, 10:38

Juntada de ato ordinatório

04/11/2025, 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/09/2023, 15:00

Baixa Definitiva

22/09/2023, 14:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/09/2023, 14:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 20:45

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

15/09/2022, 10:01

Juntada de Certidão

15/09/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:05

Juntada de Petição de parecer

14/09/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:37

Cancelada a movimentação processual

13/09/2022, 11:53

Recurso especial admitido

13/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 10:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:13

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 09:53

Publicado Despacho em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 16:39

Juntada de Petição de parecer

05/07/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:36

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 10:50

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 11:24

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de parecer

10/06/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:12

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 09:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 731 - STJ - Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS)

08/06/2022, 21:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2022, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/05/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 15:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS ROCHA FILHO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2022, 00:04

Publicado Ementa em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:19

Conhecido o recurso de MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS - CPF: 414.166.192-91 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e RAIMUNDO MARTINS ROCHA FILHO - CPF: 222.422.952-68 (APELADO) e não-provido

29/03/2022, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de parecer

10/03/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 12:14

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

04/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 16:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS ROCHA FILHO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2021, 00:12

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2021, 07:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

04/12/2021, 01:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

02/12/2021, 10:52

Cancelada a movimentação processual

02/12/2021, 10:52

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 14:31

Juntada de Petição de parecer

31/10/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 22:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/10/2021, 19:25

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:47

Cancelada a movimentação processual

27/10/2021, 14:47

Recebidos os autos

27/10/2021, 11:59

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 11:59

Decisão

•02/12/2019, 13:26

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 11:12

Sentença

•07/04/2020, 08:49

Sentença

•07/04/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 17:57

Decisão

•02/07/2020, 10:59

Decisão

•09/10/2020, 07:58

Decisão

•12/11/2020, 14:52

Decisão

•01/03/2021, 22:20

Decisão

•22/03/2021, 12:40

Sentença

•15/07/2021, 21:59

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:33

Todos os documentos(47)

Decisão

•26/11/2019, 14:34

Decisão

•02/12/2019, 13:22

Decisão

•02/12/2019, 13:26

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 11:12

Sentença

•07/04/2020, 08:49

Sentença

•07/04/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 17:57

Decisão

•02/07/2020, 10:59

Decisão

•09/10/2020, 07:58

Decisão

•12/11/2020, 14:52

Decisão

•01/03/2021, 22:20

Decisão

•22/03/2021, 12:40

Sentença

•15/07/2021, 21:59

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:33

Decisão

•27/10/2021, 19:25

Decisão

•04/12/2021, 01:08

Decisão

•05/12/2021, 07:37

Petição

•25/02/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 20:09

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 20:09

Acórdão

•29/03/2022, 12:11

Documento de Comprovação

•24/05/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:16

Decisão

•08/06/2022, 21:26

Decisão

•09/06/2022, 14:12

Despacho

•30/06/2022, 10:50

Despacho

•04/07/2022, 10:36

Decisão

•13/09/2022, 09:21

Decisão

•13/09/2022, 13:37

Despacho

•20/09/2023, 20:45

Despacho

•21/09/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:49

Documento de Comprovação

•18/10/2023, 10:48

Decisão

•09/12/2023, 16:53

Petição

•29/02/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 10:25

Despacho

•12/08/2024, 11:59

Despacho

•13/08/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:11

Sentença

•04/09/2025, 08:45

Decisão

•25/02/2026, 16:34