Procedimento Comum Cível 0800919-75.2017.8.14.0201 - TJPA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. h. Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direitos disponíveis, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de Conciliação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias: 1. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no Sistema PJE. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora

15/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

16/03/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte ré, para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do autor, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 14 de março de 2023. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte autora, para no prazo de legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação da parte ré, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 14 de março de 2023. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:22

Cancelada a movimentação processual

14/03/2023, 13:20

Desentranhado o documento

14/03/2023, 13:20

Cancelada a movimentação processual

14/03/2023, 13:20

Desentranhado o documento

14/03/2023, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON JONES VULCAO DAS MERCES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800919-75.2017.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO proposta por JACKSON JONES VULCAO DAS MERCES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na inicial o autor narra que em 20/11/2014 adquiriu um veículo Marca Fiat Punto ELX 1.4, Placa JVK-8083, tendo financiado o valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC em 48 parcelas mensais de R$ 667,95 (Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Cinco centavos) através do Réu. Narra ainda que por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por consequência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de restrições. Requer em face de tutela antecipada que o banco apresente no prazo de defesa o contrato firmado com o requerente bem como a autorização judicial para depósito em juízo do valor tido como incontroverso pelo autor. Pede, também, que o banco réu exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e que seja concedida ao requerente medida judicial capaz de mantê-lo na posse do veículo até ulterior deliberação judicial. Requer ao final da presente Ação além da confirmação dos efeitos da tutela, a revisão contratual, a repetição do indébito dos valores cobrados a maior e condenação do requerido nas despesas processuais. Juntou a inicial documento de identificação pessoal (ID n° 1391121); comprovante de residência (ID n° 1391121, fl. 2); carnê e documento do veículo (ID n° 1391294); laudo técnico revisional (ID n°1391181, 1391188, 1391201, 1391217, 1391208); planilha (ID n° 1391231, 1391257, 1391267, 1391271, 1391277, 1391283). Decisão em ID n° 3555090 deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo as medidas de urgências pleiteadas por não terem sido preenchidos os requisitos legais. Citação do Requerido em ID n° 4049268. Contestação em ID n° 4307182 requer a total improcedência dos pedidos feitos pelo Autor em inicial argumentando acerca da legalidade das cláusulas do contrato em litígio. Réplica em ID n° 4396823. Certidão em ID n° 4565637 declarando tempestiva a Contestação e a Réplica. Despacho saneador em ID n° 7703380 para que as partes de manifestem acerca das questões de fato e de direito, bem como manifestem interesse caso optem pela produção de outras provas. Manifestação do Requerido em ID n°7773589 sem interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado do feito, tendo em vista tratar-se a causa de questão unicamente de Direito. Manifestação do Requerente em ID n° 7836497 requerendo que seja determinado a produção de prova pericial. Certidão em ID n°8618704 certificando a tempestividade das manifestações de ambas as partes. Decisão em ID n°16623579 indeferindo o pedido de produção de prova pericial e autorizando o julgamento antecipado. É o que importa relatar. DECIDO. DO MÉRITO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Abertura de crédito, doc. de ID n° 4307185 em que a parte autora alega a existência de abusividade e excessiva onerosidade, constantes do relatório. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Lei 8.078/90 prescreve em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no art. 3º preceitua que 'fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços', incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Não restam dúvidas que o vínculo estabelecido entre as instituições financeiras e os beneficiários de crédito se enquadram nas definições consumeristas, por tratarem de prestação de serviços de crédito, aplicação e administração de recursos. Por isto, verifica-se a possibilidade de submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, observada cada peculiaridade que permeia o contrato de adesão firmado. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável o CDC à instituições financeiras, a teor da Súmula 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conclui-se, portanto, que ele é aplicado a todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo os serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. Deste modo, o caso em questão deve ser analisado sob o manto do princípio do dever geral de boa conduta e também de transparência entre os pactuantes, consagrados pelos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social dos contratos, claramente dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha, o controle do Poder Judiciário sobre acordo de vontades sempre objetivará a modificação de cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais e excessivamente onerosas (artigo 6º, inciso v, do CDC) e nulidade das abusivas (aplicação do artigo 52, § 1º, também do CDC). Portanto, a existência ou não de abusividade e ou excessiva onerosidade de determinadas cláusulas contratuais, deve ser analisada no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Juros é o ganho de capital, é o lucro que o detentor do capital aufere pelo seu empréstimo. O termo "juros legais" é utilizado pelo Código Civil para indicar os juros de mora e juros remuneratórios, devidos por força de lei (artigos 406 e 677, do Código Civil de 2002). Os juros moratórios decorrem da inadimplência do devedor, devidos a partir do vencimento e não pagamento do débito, e tem por fim indenizar o credor pela mora (atraso) na restituição do dinheiro emprestado. Já os juros remuneratórios incidem sobre o valor do capital emprestado, e visa um rendimento (renda) por certo prazo pré-fixado, pago pelo devedor ao credor. É uma forma de compensar o credor pelo tempo que fica sem usufruir do dinheiro emprestado ao devedor. São frutos civis (lucros) e originam-se da simples utilização do capital. Os juros de capitalização de juros (juros sobre juros) são legais e incidem sobre o capital principal corrigido, e sobre os juros incidentes sobre o saldo do débito vencido. Trata-se da incorporação dos juros vencidos de determinado período (mensal, semestral, anual) ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos de juros. Já os juros simples são aqueles que incidem apenas sobre o valor principal do débito corrigido monetariamente. A Lei 4.595/64 regulamenta as operações bancarias e o Sistema Financeiro Nacional, e isentou os contratos de empréstimos celebrados por bancos e demais instituições financeiras equiparadas, da limitação dos juros de 12% ao ano, e as taxas de juros passam a ser aplicadas conforme as taxas de mercado fixadas pelo BACEN, (Resolução nº. 1.064/85) sujeitas a eventuais limites pelo Conselho Monetário Nacional, e por ser norma de interesse público, aplicável sobre as relações contratuais privadas entre particulares. A MP n.1.963/2000 e reeditada pela MP 2.172-32, de 23/08/2001, ampliaram o combate à lei de usura, e afastando a limitação de juros à taxa legal de 12 % ao ano, das instituições financeiras e das operações realizadas nos mercados financeiros, de capitais e de valores mobiliários autorizadas pelo Banco Central do Brasil, e permitiu a capitalização de juros, inferior a anual, desde que pactuadas no contratos firmados a partir de 31.03.2000. A Súmula 539 do STJ permitiu a capitalização MENSAL de juros e normatizou: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Sumula 596 do STF normatizou o entendimento: “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Súmula 283 STJ dispõe: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. (julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201). A Súmula 382 do eg. STJ que dispõe: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"(julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Não se aplicam as regras dos arts. 406 e 591 do Código Civil /2002 aos bancos e demais às instituições financeiras, para fixação de taxa de juros moratórios ou remuneratórios não contratados ou sem taxa estipulada, visto que nos referidos dispositivos tratam de normas de natureza privada, que não se aplicam as regras de estruturação e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, que trata de matéria de interesse público geral e possuem legislação própria e especifica. O art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2.004, também admitiu cobrança de taxa de juros mensais capitalizados nas cédulas de crédito bancário, desde que pactuada no contrato de forma expressa, e com periodicidade inferior a um ano. A Sumula 541 do STJ, permitiu a capitalização ANUAL: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. A Súmula nº 530 do STJ, estabeleceu que: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. O Recurso Especial nº 1.061.530/RS, representativo da matéria em RECURSOS REPETITIVOS atinentes à revisão de contratos bancário (Lei 11.672/08) pacificou entendimento do STJ. Neste julgamento, e definiu entendimento uniforme sobre às seguintes questões: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) Descaracteriza a mora, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (referente aos juros remuneratórios e capitalização); b) Não descaracteriza a mora (Inadimplência) do devedor, o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição⁄manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição⁄manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530⁄RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284⁄STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. - Com o Afastamento da mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto em cartório do título representativo da dívida. DOS JUROS PACTUADOS O requerente sustenta que a cobrança de juros excessivos, capitalizados, e demais encargos bancários oneram demasiadamente sua obrigação. O Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa através de seu site - <www.bcb.gov.br/?txcredmes> – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada, representando as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Caso seja apurada a abusividade da taxa de juros prevista em contrato, esta deve ser readequada às taxas informadas pelo BACEN, pois a avença será colocada dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Esse também é o entendimento do STJ, constante no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, representativo da matéria de recursos repetitivos atinentes à revisão de contratos bancários. O contrato objeto do presente feito estabelece, para a situação de normalidade, a taxa de juros mensal de 2,47% e uma taxa anual de 33,94%. Observa-se que as referidas taxas não são abusivas, conforme informado pelo Banco Central (disponível em <<www.bcb.gov.br/?txcredmes>), a taxa média em operações de aquisição de veículos por pessoa física, no período do contrato (novembro de 2014), foi de 49,71% ao ano. No caso em tela, os juros praticados pelo requerido com relação a taxa de juros remuneratório mensal em 2,47% e de 33,94% anual pactuada no contrato É DEVIDA e NÃO ABUSIVA, por ser prevista expressamente no contrato celebrado, e por não ser superior a taxa média de mercado do Banco Central para a operação de credito na data da operação pactuada, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. O autor não se desincumbiu do ônus da prova para demonstrar a abusividade ou onerosidade excessiva dos valores cobrados e nem de sua desvantagem em face da suposta insuficiência de recursos financeiros, vez que tomou inequívoca ciência e aderiu às cláusulas, condições e prazos, ao valor do crédito emprestado e da dívida e de cada parcela, da data de vencimento, bem como das taxas de juros pactuada e demais encargos, permitindo avaliar o custo-benefício da operação, o seu grau de endividamento daí advindo, e da sua capacidade econômica de arcar com o pagamento em dia das prestações, não tendo provado existência de caso fortuito ou fato imprevisível ou de desconhecimento ou falsa noção decorrente de erro escusável e essencial, ou por dolo, fraude, simulação do credor, que teria dado causa a assinatura do contrato ou elevação indevida e imprevista do saldo devedor. DOS JUROS MORATORIOS Os juros moratórios são devidos sempre que haja fato ou omissão imputável ao devedor (art. 396 do CC) e expressamente previsto em contrato, não superiores a 1% ao mês, a partir da data de vencimento da parcela contratual não paga, como forma de penalizar o devedor inadimplente a ressarcir o credor pelo tempo que ficou sem disponibilizar o crédito emprestado, conforme, Sumula 379/STJ, cuja incidência inicia-se a partir da citação (art. 405 do C.Civil). A Súmula 379/STJ. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. É nula a cláusula contratual que estipula a cobrança de juros moratórios por dia. Em recente decisão o STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.739 - RS (2016/0122313-0) o concluiu ainda que a regra geral estabeleça que os juros moratórios devam fluir a partir da data da citação do devedor, nos termos do artigo 405 do Código Civil de 2002, os juros moratórios também devem ter incidência a partir da data do vencimento de cada parcela vincenda, que se originar posteriormente à data da citação, pois é somente a partir desse termo inicial que essas parcelas vincendas passam a ter exigibilidade e, com isso, materializa-se a mora do devedor, a qual ainda não existia na data da citação. Aplica-se, no ponto, por especialidade, a regra do artigo 396 do CC”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.739 - RS (2016/0122313-0) Brasília (DF), julgado em 09 de abril de 2019. É DEVIDA e NÃO ABUSIVA a cobrança de JUROS DE MORATÓRIOS em 1% ao mês, conforme prevista no item 7. a)2 do contrato, a sumula 379 do STJ, estando o autor inadimplente e em mora, logo a cobrança deve incidir a partir da data da citação para as parcelas vencidas, e a partir da data do vencimento de cada parcela vincenda, e conforme entendimento do STJ, sendo nula e afastada a clausula de cobrança de juros de mora ao dia. Comprovada a mora do devedor, torna-se devida: i) a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência de proteção ao crédito; ii) a não restituição/manutenção da posse do bem ao devedor dado em garantia da dívida e iii) O envio ao cartório de protesto de títulos representativos da dívida; iv) a não restituição do indébito ao devedor DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é cobrada tendo por fato gerador o período de anormalidade do contrato, em que o devedor permanece em mora, ou seja, inadimplente a partir da data do vencimento e não pagamento das parcelas contratuais no prazo pactuado. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO, E NÃO ULTRAPASSANDO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (SÚMULAS Nº 294 E 472 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. A REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO FEITO POR ERRO, ATENTO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EVIDENCIADA A COBRANÇA ABUSIVA RELATIVAMENTE A ENCARGO RELATIVO AO PERÍODO DA NORMALIDADE, RESTA CONFIGURADA A HIPÓTESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, E JULGARAM PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70075605667, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/03/2018). Nos termos do STJ, "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 1% ao mês e até 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". Os juros moratórios e a comissão de permanência, são inacumuláveis pois têm o mesmo objetivo que é recompensar o credor e penalizar o devedor pelo período de inadimplência, e em se admitir a cobrança cumulativa de comissão de permanência e juros de mora, restaria configurado" bis in idem ". A Sumula 472 STJ regulou:– “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. O STJ, em reiteradas decisões, e a partir da Sumula 472, pacificou entendimento da legalidade da cobrança da comissão de permanência, desde que cumpridos os requisitos: a) estar pactuada de forma expressa; b) Sua cobrança excluiu a exigibilidade da multa contratual, juros moratórios e remuneratórios. c) Limitada ao valor da taxa contratual e ao valor da taxa média de mercado apurada pelo BACEN; d) O valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Embora seja legalmente permitida a cobrança da comissão de permanência, NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL de incidência e nem de cobrança desta, pois sequer foi cobrada pelo réu de forma isolada e nem cumulativa com multa penal ou com juros moratórios e outros encargos, não sendo assim, caso de afastamento. Portanto não há que se declarar INDEVIDA e NEM ABUSIVA a cobrança de comissão de permanência pois NÃO foi pactuada e NEM cobrada indevidamente pelo réu, não havendo descumprimento das sumulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, conforme se verifica no contrato de ID n° 4307185. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Reconhecida a cobrança abusiva ou excessiva de juros e outros encargos contratuais e com afastamento da mora, assiste o direito à restituição ao devedor do valor que efetivamente pagou indevido a maior, caso contrário não haveria sentido a revisão e alteração de cláusulas, sem devolver valores pagos de forma indevida. Entretanto, a restituição deve ser de forma simples, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, uma vez que eventual cobrança indevida e ilegal se deu em razão de um contrato privado entre as partes, inexistindo prova nos autos que a cobrança foi decorrente de erro injustificável, dolo ou má-fé do credor, cujo ônus da prova era do devedor do qual não se desincumbiu, pelo que, tal quantia deverá ser restituída de forma simples. Consoante melhor entendimento jurisprudencial, não se aplica a regra do art. 42 do CDC, de forma absoluta, quando não restar provado nos autos que a ré tenha agido com dolo ou de má-fé ao efetuar as referidas cobranças indevidas. Este é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CDC - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TAXA DE REGISTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. As cobranças sob o título de serviços de terceiros e registro do contrato são abusivas. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (Apelação Cível 1.0707.12.025030-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2014, publicação da súmula em 29/08/2014) No caso dos autos não há ilegalidade de cobrança e nem pagamento de parcelas indevidas a maior pagas pela autora a restituir pelo réu. Portanto não cabe repetição do indébito, seja simples ou em dobro. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor e ISENTO o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais por ser beneficiaria de justiça gratuita, no entanto CONDENO ao pagamento em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

27/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

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