Execução Fiscal 0802499-67.2023.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0802499-67.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:19

Decorrido prazo de FONSECA CHAVES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de FONSECA CHAVES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 06:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:56

Apensado ao processo 0801572-67.2024.8.14.0028

29/01/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:15

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 04:03

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802499-67.2023.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: FONSECA CHAVES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de FONSECA CHAVES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 156, I, do CTN. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Ante o exposto, resolvo o mérito EXTINGO O PROCESSO, com fulcro nos arts. 487, III, "a" e 924, II, do CPC, bem como do art. 156, I, CTN. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 11:38

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 11:38

Documentos

Sentença

•16/12/2023, 18:04

Despacho

•24/02/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802499-67.2023.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ Endereço: Folha 31, Quadra Especial – Área Institucional,bairro da Nova Marabá, CEP: 68507-670, cidade de Marabá/PA EXECUTADO: Nome: FONSECA CHAVES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Endereço: FOLHA 26, QUADRA 07, LOTE E-12, LOTE E-12, HOSPITAL DE OLHOS DE MARABÁ, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-060 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. 1 – CITE (M) -SE O (S) EXECUTADO (S), por carta, pelos Correios, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 05 (cinco) dias, de acordo com o artigo 8º, I, da LEF, atualizado e corrigido, mais os honorários advocatícios que, em caso de pronto pagamento da dívida ou do não oferecimento de embargos, fixo em 10% do valor atribuído à execução. Havendo pagamento, o Exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, caso não efetue o pagamento, que o Executado garanta a execução, podendo, nesse caso, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou ainda da intimação da penhora, de acordo com o art. 16 da LEF. 2 - Não efetuado o pagamento nem garantida a execução, fica FACULTADA a constrição via sistemas Sisbajud e Renajud dos bens eventualmente encontrados em nome do Executado. 3 - Se negativa a constrição supra deferida, o que caracteriza ocultação de bens, defiro, desde já, a indisponibilização de bens do devedor, consistente na penhora e no arresto, nesse último caso, se o Executado não tiver domicílio certo ou dele se ocultar, conforme a ordem de preferência legal, descrita no art. 11 da LEF, com a oportuna avaliação dos bens e o registro de seu termo, respectivamente, realizada e lavrado pelo Oficial de Justiça, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei aqui já mencionada. Em quaisquer dos dois casos, intime-se o credor e o devedor. 4 - De outro modo, se o Oficial de Justiça, em cumprimento do acima determinado, certificar não haver localizado o devedor ou bens penhoráveis, deverá ser intimado o Exequente a pronunciar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - A Secretaria está autorizada, desde já, a arquivar administrativamente o feito, toda vez que o Exequente, devidamente intimado da devolução do AR ou do mandado sem cumprimento, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o Executado, desde que atendido o prazo de um ano de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, valendo a certificação da primeira intimação para a contagem do lapso prescricional. 6 - SE NEGATIVA A CITAÇÃO, abra-se vista ao Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 7 - Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à Secretaria posteriormente intimar o Exequente acerca desta situação. Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB). Marabá/PA, assinado e digitado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

27/02/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FONSECA CHAVES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FONSECA CHAVES SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0801572-67.2024.8.14.0028

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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