Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800216-34.2023.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800216-34.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:00

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023, 13:45

Mandado devolvido cancelado

02/03/2023, 13:45

Mandado devolvido cancelado

02/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 10:30

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800216-34.2023.8.14.0008. SENTENÇA Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência (ID 85308295). É o relatório necessário. Fundamento e decido. Não observo fundamento para manutenção do feito em tramitação, uma vez que a vítima foi sequer localizada em endereço fornecido por ela, desta feita, se torna desarrazoada a manutenção das medidas protetivas impostas. Ademais, as medidas protetivas de urgência estão condicionadas à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, nesse sentido, entendo que não há indícios de interesse processual e existência de situação de risco. Contudo, ressalte-se que no caso de novo temor da vítima quanto à sua segurança, esta poderá buscar proteção perante as autoridades, requerendo novamente as medidas para protegê-la, já que estas podem ser aplicadas a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito por perda do objeto, haja vista a falta de interesse processual para o prosseguimento deste feito. Ciência ao Ministério Público. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/02/2023, 10:21

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 08:38

Sentença

•17/02/2023, 10:21

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido cancelado

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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