Execução de Título Extrajudicial 0004528-88.2018.8.14.0064 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004528-88.2018.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0004528-88.2018.8.14.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) -[Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: SEDE NO NUCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, CIDADE DE DEUS, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA 1. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução em desfavor de G DE S ATHAYDE COMÉRCIO ME, Gederson Monteiro Athayde e Gedielson de Sousa Athayde. 2. Houve sentença extinguindo o processo por abandono (Id. 63117345). A exequente apelou (Id. 63117346). 3. A parte apresentou acordo, desistindo do recurso e pedido homologação (Id. 63117347). 4. Houve despacho (Id. 77432388) determinando a intimação da parte para manifestação e, não havendo manifestação, seria entendido que persiste a intenção de desistência e homologação do acordo. 5. É o que importa relatar. Decido. 6. Dispõe o art. 487, III, ‘b’, C.P.C. “Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III – homologar:... a transação”. 7. O processo tramita regularmente, sem vícios. O acordo versa sobre direitos disponíveis, tendo sido celebrado por pessoas capazes e tem objeto lícito. Enfim, cumpridos todos os requisitos legais, as partes têm direito à homologação do acordo. 8. Deve ser ressaltado que, apesar da sentença extinguindo o processo por abandono, não havia trânsito em julgado, pois a parte exequente apelou. Após a apelação, desistiu do recurso e apresentou acordo para homologação. Com a desistência, recurso não prossegue, no entanto, havendo, concomitantemente, petição de homologação de acordo, é possível a homologação do recurso, que formará novo título executivo, agora de natureza judicial. 9. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do C.P.C. O processo ficará suspenso até 07.02.2024. P.R.I.C. Viseu/PA, 20 de fevereiro de 2023. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

27/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Processo Desarquivado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Arquivado Provisoramente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de G DE S ATHAYDE COMERCIO ME em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEDIELSON DE SOUSA ATHAYDE em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEDERSON MONTEIRO ATHAYDE em 21/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

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