Execução de Título Extrajudicial 0000481-76.2020.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000481-76.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0000481-76.2020.8.14.0072 PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) REPRESENTANTE: VALDECI CARVALHO DE SOUZA Nome: VALDECI CARVALHO DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: CARLOS FERNANDES DE ARAUJO Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO Cuidam os autos de liquidação de título executivo judicial no bojo da qual o requerido CARLOS FERNANDES DE ARAUJO foi condenado a ressarcir ao Autor VALDECI CARVALHO DE SOUZA os prejuízos por este suportados em razão de acidente de trânsito envolvendo o veículo VW CROSSFOX, placa NKJ – 46120. Requer o autor que a liquidação (danos materiais no veículo VW CROSSFOX, placa NKJ – 46120) seja feita com base na tabela FIPE tendo em vista que já consta nos autos a informação de que o veículo sofreu avarias de grande monta (documento de ID 35670210 - Pág. 6). Devidamente intimado, o requerido não apresentou manifestação nos autos (vide certidão de ID m. 62940610 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Considerando que devidamente intimado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, bem assim que já consta nos autos o valor do bem avariado e a abrangência do dano (vide documentos de ID 35670212 - Pág. 1 e 35670210 - Pág. 6), entendo por bem homologar os cálculos na forma sugerida pelo Autor. Nesse sentido, sem modificar no mérito a sentença anteriormente proferida, coaduno com o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DEVIDO QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ART. 509, § 2º DO CPC. DOCUMENTOS E NORMAS MUNICIPAIS ACOSTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PARTE QUE APRESENTOU CÁLCULOS AO POSTULAR A LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ACÓRDÃO EXECUTADO PODE SER LIQUIDADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, § 2º, DO CPC. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, TANTO QUE AO AJUIZAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O RECORRENTE APRESENTOU CÁLCULOS CONFECCIONADOS POR PERITO PARTICULAR. (TJSC, Apelação n. 5001356-02.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 27 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50013560220228240075, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público) DISPOSITIVO Posto isto, homologo o valor da liquidação no montante de R$ 28.961,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e um reais), conforme tabela FIPE de ID 35670212 - Pág. 1. O valor deverá ser pago pelo executado ao exequente, devidamente atualizado, conforme parâmetros fixados na sentença de ID 35670210 - Pág. 4. Com isso, julgo, EXTINTA a presente liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, I, do CPC Tratando-se de mero incidente processual sem caráter contencioso, não há condenação em custas, despesas ou honorários. Após trânsito em julgado, caso não ocorra o adimplemento voluntário da obrigação, e, tampouco, a apresentação de recurso aos termos da presente sentença, DÊ-SE início ao cumprimento de sentença, INTIMANDO-SE o exequente para apresentação do valor atualização do quantum debeator. Após, conclusos. P.I.C. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Medicilândia/PA, data da assinatura digital. ANDRE PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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Processo Reativado

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

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