Execução Fiscal 0804372-42.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 19.243,86

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 09:28

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:21

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2026

14/02/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/02/2026, 09:59

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:13

Todas as movimentações(143)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2026, 09:28

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:21

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2026

14/02/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/02/2026, 09:59

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2026, 16:22

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:13

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/06/2025 23:59.

12/07/2025, 11:22

Publicado Decisão em 22/05/2025.

26/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2025, 11:21

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:41

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 01:41

Juntada de informação

14/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:26

Publicado Decisão em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

07/04/2025, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 20:07

Conclusos para decisão

13/03/2025, 13:57

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.

04/03/2025, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

04/03/2025, 03:47

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

15/02/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 09:17

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2024 23:59.

17/09/2024, 05:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 09:38

Conclusos para decisão

09/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:17

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 06:18

Publicado EDITAL em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ESTADO DO PARÁ Requerido: GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME Valor da Causa: 17.896,34 O Exmo. Sr. Dr. Lauro Fontes Junior, Juiz de Direito, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, etc,... Faz saber a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal Cidade e Comarca de Parauapebas/PA e expediente da Secretaria da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal da Cidade e Comarca de Parauapebas/PA, processam-se os autos em epígrafe da ação acima. E tendo em vista que a parte executada, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, fica esta pelo presente devidamente CITADA para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, e ainda: Não pago o débito nem garantida a execução, deverá o Oficial de Justiça penhorar ou arrestar bens do executado, avaliando-se desde logo e fazendo constar o valor no auto de penhora. Penhorados bens para garantia da execução, o executado, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo exequente. Este despacho importa no necessário registro da eventual penhora ou arresto, independentemente de pagamento de custas e despesas, observando-se o disposto no art. 14 da Lei nº 6.830/1980. E Para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do Fórum local, na forma da Resolução 006/2005 Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. ROSILEIDE BARROS DA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 5 de dezembro de 2023 Processo Nº: 0804372-42.2018.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 06:08

Juntada de edital

05/12/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2023, 20:02

Conclusos para decisão

20/11/2023, 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 14:08

Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 07:44

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de diligência

03/03/2023, 11:02

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:56

Juntada de Informações

27/02/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido: GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME Endereço: Nome: GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME Endereço: RUA AMA, 04, QUADRA 009 LOTE 001, LTO. JARDIM NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO À UPJ para que diligencie juntamente ao oficial de justiça para devolução do mandado devidamente cumprido no prazo de 05 dias. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de fevereiro de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0804372-42.2018.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:14

Conclusos para decisão

15/02/2023, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 10:46

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 12:43

Juntada de mandado

26/10/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:39

Conclusos para decisão

10/06/2022, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2022 23:59.

07/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2022, 12:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/04/2022, 12:05

Conclusos para decisão

01/04/2022, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2022, 14:08

Decorrido prazo de GRAN PALATO COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:25

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição

02/08/2021, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de carta

30/07/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/07/2021, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2021, 12:10

Conclusos para decisão

16/07/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição

24/06/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 23:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2021, 10:55

Juntada de Petição de carta

25/02/2021, 17:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/01/2021, 17:42

Conclusos para decisão

11/01/2021, 12:12

Cancelada a movimentação processual

11/01/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 11:53

Juntada de Petição de certidão

11/11/2020, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/11/2020 23:59.

11/11/2020, 02:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 20:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/10/2020, 14:28

Conclusos para decisão

23/10/2020, 09:41

Cancelada a movimentação processual

23/10/2020, 09:41

Juntada de Petição de certidão

28/09/2020, 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 04:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 17:03

Outras Decisões

24/04/2020, 15:14

Conclusos para decisão

25/03/2020, 11:49

Juntada de Petição de certidão

25/03/2020, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 11:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 11:08

Juntada de Petição de identificação de ar

11/02/2020, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2019, 11:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/08/2019, 08:42

Juntada de certidão

13/08/2019, 08:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

02/08/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 16:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/11/2018, 16:51

Juntada de certidão

13/11/2018, 16:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/11/2018, 11:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/11/2018, 11:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/11/2018, 21:50

Conclusos para decisão

01/11/2018, 10:46

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 11:18

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 09:28

Decisão

•12/02/2026, 09:59

Decisão

•20/05/2025, 11:21

Decisão

•02/04/2025, 20:07

Decisão

•13/02/2025, 09:17

Decisão

•12/08/2024, 09:38

Decisão

•03/12/2023, 20:02

Decisão

•14/11/2023, 14:08

Decisão

•24/02/2023, 09:14

Decisão

•10/08/2022, 19:39

Decisão

•05/04/2022, 12:11

Decisão

•30/07/2021, 11:00

Decisão

•29/07/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 13:05

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 23:13

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/03/2026, 09:28

Decisão

•12/02/2026, 09:59

Decisão

•20/05/2025, 11:21

Decisão

•02/04/2025, 20:07

Decisão

•13/02/2025, 09:17

Decisão

•12/08/2024, 09:38

Decisão

•03/12/2023, 20:02

Decisão

•14/11/2023, 14:08

Decisão

•24/02/2023, 09:14

Decisão

•10/08/2022, 19:39

Decisão

•05/04/2022, 12:11

Decisão

•30/07/2021, 11:00

Decisão

•29/07/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 13:05

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 23:13

Decisão

•03/03/2021, 10:55

Decisão

•14/01/2021, 17:42

Decisão

•29/10/2020, 20:34

Decisão

•27/10/2020, 14:28

Decisão

•24/04/2020, 17:03

Decisão

•24/04/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:08

Decisão

•04/09/2019, 11:56

Decisão

•06/11/2018, 21:50